O deputado estadual Frei Anastácio, candidato a deputado federal (PT), manifestou apoio à luta do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado da Paraíba (SINDIÁGUA/PB), contra a Medida Provisória da privatização da água e do saneamento assinada pelo Presidente Michel Temer. Nesta sexta-feira, (30), o SINDIÁGUA realiza manifestação contra a MP, com caminhada e ato público no Parlatório da Assembleia Legislativa. A concentração começará às 8h, no SINDIÁGUA, em Jaguaribe.
“Essa manifestação tem todo meu apoio. Esse governo está acabando com os direitos conquistados pelos trabalhadores e quer também privatizar todas as empresas estatais. Não admitimos isso. Apoio todas as formas de lutas para combater essas práticas desse governo golpista”, disse o deputado.
A MP editada por Temer possibilita a criação do Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Água e Esgoto. Para tanto, pretende alterar a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que cria a Agência Nacional de Águas – ANA, e a Lei nº 11.445/2007, e dessa forma agilizar a privatização das empresas estaduais de água e esgoto e dos serviços públicos municipais de água e esgoto, e, especialmente, remover as dificuldades jurídico-institucionais da alienação da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE).
As alterações propostas desfiguram e mutilam completamente a Lei nº 11.445/2007, principalmente os dispositivos baseados na gestão associada de serviços públicos, prevista no Art. 241 da CF e na própria Lei de Consórcios (Lei nº 11.107/2005), criando um verdadeiro casuísmo, tendo em vista que esses conceitos e princípios passarão a não valer apenas e tão somente para os serviços públicos de saneamento básico. Além disso, vários artigos da proposta de MP são inconstitucionais, especialmente por ferirem a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal quanto à organização dos serviços públicos de sua titularidade.
A edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no país e, após dez anos de sua instituição, promoveu muitos avanços na área. Essa lei estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços. Foi sancionada pelo então Presidente Lula em 2007, após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e aprovação por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional.
Agora, esse avanço, sofre grave risco de desconstrução devido à proposta do atual governo federal para modificá-la por meio de Medida Provisória (MP). Desde setembro de 2016 o Governo Federal discutiu e elaborou internamente alterações significativas na legislação do saneamento básico para atender pleitos do setor privado, que teve como porta voz a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), cujas empresas não estão satisfeitas com os dispositivos legais existentes, a exemplo das leis de concessão e de parceria pública e privada (PPP). Desejam ampliar a presença na prestação de serviços públicos de saneamento básico de qualquer forma, mesmo violando princípios constitucionais com a mutilação das leis que regem o saneamento básico, principalmente no que se refere à gestão associada de serviços públicos definidos na Carta Magna brasileira.
