O deputado estadual Frei Anastácio agradeceu da tribuna da Assembleia os apoios que recebeu à sua reeleição, nos últimos dias, nas regiões do Cariri, Seridó, Curimataú e Litoral Sul. “Estou muito feliz com os apoios à minha reeleição e a boa acolhida que recebi”, disse o deputado.
O parlamentar esteve nos últimos 15 dias, nos municípios de Congo, São João do Tigre, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca, Sumé, Barra de São Miguel, Barra de Santana, Barra de Santa Rosa, São Vicente do Seridó, Baraúna, Conde, Pitimbu e Alhandra. “Estivemos nesses municípios dando sequência à nossa agenda de reuniões com lideranças políticas, trabalhadores rurais, sindicatos, ONGs, movimentos sociais, simpatizantes, militantes petistas e eleitores”, destacou.
Lei 11.122/2018 sancionada
Frei Anastácio registrou ainda que o Governador do estado sancionou uma lei de autoria dele que terá uma boa repercussão para os pais de alunos da rede particular. É a Lei 11.122 que estabelece novas regras para a lista de material escolar exigida pelas escolas particulares. A lei determina que os pais, ou o responsável pelo aluno poderão optar pela aquisição integral do material escolar no início do ano letivo, ou pela aquisição ao longo do semestre. Ou seja, a entrega de material escolar poderá ser dividida.
Ao final do ano letivo, segundo a lei, o estabelecimento de ensino deverá fornecer um demonstrativo detalhado da efetiva utilização do material didático-escolar exigido, independentemente da forma de recebimento. Em caso de não utilização total, ou parcial, o estabelecimento de ensino deverá devolver o material didático-escolar excedente, por aluno, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de encerramento do ano letivo.
O descumprimento das normas estabelecidas na lei sujeita o estabelecimento de ensino às penalidades previstas na legislação relativa aos direitos do consumidor, além de multa entre duas a 8 mil UFIR, por aluno. “Com essa lei, que está valendo desde o dia 16 deste mês de maio, os pais e responsáveis já podem negociar o parcelamento da entrega de material dos alunos nas escolas em todo o estado”, anunciou o deputado.
