A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está convocando prefeitas e prefeitos a se mobilizarem para garantir o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal que deve ser votada no Senado na próxima semana. O presidente da Famup, George Coelho, diz ser importante que os gestores estejam engajados e entrem em contato com senadores de suas bases a fim de pedir a aprovação da Emenda de Plenário 6.
O texto original da PEC foi construído pela CNM e tratava da renegociação das dívidas previdenciárias e dos precatórios, mas, com a modificação feita no relatório ainda durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria ficou extremamente prejudicial aos Municípios. O relatório aprovado, além de não contemplar pontos essenciais propostos na Emenda 6, retira a limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantém a Selic como critério de atualização da dívida e exige que o Município não tenha dívida após 1º de março de 2024, tornando o parcelamento praticamente sem efetividade.
Diante disso, a CNM propôs a Emenda 6 à PEC, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto sugere que a reoneração seja gradual até 2027, sendo fixada em 14%. Para a entidade, benefício diante do caráter público que têm as prefeituras, prestando serviços essenciais à população, enquanto outros setores privados, como clubes de futebol (5%), têm direito à alíquota bem mais vantajosa.
Além da desoneração de alíquota no RGPS para os Municípios, a proposta reúne outras seis medidas de grande peso para a melhoria financeira. O pacote apresentado na Emenda 6 à PEC 66/2023 inclui: desoneração da contribuição para o RGPS de todos os Municípios; parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio da Previdência Social (RPPS); novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios; e equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União.
Também inclui a solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep; e medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários.
Compromisso do governo – Importante lembrar que o governo federal se comprometeu com a aprovação da PEC durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio deste ano.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância de ouvir os prefeitos para se estabelecer um consenso acerca da emenda substitutiva de Plenário apresentada pela CNM. O relator do texto, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que vai marcar uma reunião com a entidade, o governo e lideranças partidárias a fim de buscar os avanços solicitados pela Confederação.
