Fachin nega pedido do governo para declarar constitucionalidade da LOA e suspender julgamento no TJ

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido do governador Ricardo Coutinho para declarar a a constitucionalidade do artigo 1º da Lei estadual n° 11.057/2017, Lei Orçamentária do Estado da Paraíba para 2018, que reduziu o duodécimo dos poderes.

Ricardo entrou com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, onde alega que a LOA 2018 está sub judice por conta de ações ajuizadas pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) perante o Tribunal de Justiça da Paraíba TJPB), onde pedem a inconstitucionalidade material da norma decorrente de ofensa à autonomia financeira e à independência do Poder Judiciário.

Na ação o governador pedia também a suspensão do julgamento dos processos correntes no TJPB, prevista para ocorrer ainda em agosto.

Em seu relatório, expedido ontem (6), o ministro disse que a arguição proposta pelo governador “não ostenta condições de cognoscibilidade” e negou o pedido.

Mérito

O procurado-geral do estado, Gilberto Carneiro, disse ao ParlamentoPB que o ministro Edson Fachin apenas negou a liminar. “Ainda falta o mérito. Seria apenas para sobrestar a tramitação da ação no TJ, considerando que são partes interessadas”, ressaltou.

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