O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Fábio Nogueira, disse que as falhas mais comuns cometidas pelos gestores municipais, principalmente os de primeiro mandato, são descumprimentos dos limites mínimos para gastos em educação e saúde, não recolhimento de contribuições previdenciárias e despesas sem licitação e sem comprovação. Fábio Nogueira citou, ainda, como irregularidades, a contração de servidores temporários de forma indiscriminada e sem concurso público. Segundo ele, essas falhas maculam a gestão.
Ele disse, que como órgão de controle externo e acompanhamento da gestão, o tribunal não pode abrir mão de exigir dos gestores que cumpram os preceitos legais. Segundo ele, assim que assumiram o comando da gestão dos seus respectivos municípios, em 1º de janeiro do ano passado, todos estavam cientes de que deveriam cumprir rigorosamente, a legislação em vigor e seguir as orientações do Tribunal e demais órgãos de controle externo e de fiscalização, de como gerir os recursos públicos.
“Considerando que no âmbito da administração pública só é permitido agir em conformidade com o disposto na legislação, todos são obrigados a conhecer os princípios que regem à gestão pública, bem como as demais normas . Nesse sentido o Tribunal de Contas da Paraíba realiza cursos de capacitação dos gestores e disponibiliza o acesso irrestrito à consultas em face de eventuais dúvidas, consciente da sua função pedagógica”, comentou, lamentando que alguns gestores não têm cumprido as suas obrigações, atraindo assim, as penalidades previstas legalmente. “Cabe também ao cidadão aferir a conduta dos responsáveis pela honrosa missão de gerir a coisa pública. Por isso, é que estamos estimulando o Controle Social”, afirmou.
De acordo com Fábio Nogueira o caráter pedagógico do TCE vem sendo aliado dos gestores municipais, especial os de primeiro mandato, que antes mesmo de tomarem posse, ainda na fase da transição administrativa, dispuseram da orientação do TCE para se familiarizarem com os procedimentos.
“Confirmados os resultados das eleições de 2012 eles foram chamados a participar de um encontro no TCE, ouviram recomendações para a capacitação de pessoal, inclusive, quanto à tramitação eletrônica de processos. Neste evento, denominado ‘Encontro com os Prefeitos sobre Transição’ foi distribuída uma cartilha, editada pelo TCE, com instruções, entre outras, sobre princípios básicos da administração pública; transição de governo; providências a tomar na identificação de situações irregulares; planejamento orçamentário; aplicações constitucionais em educação e saúde; licitações; endividamento; gastos com pessoal e obrigações previdenciárias”, relembrou.
Preocupação do TCE
Outra grande preocupação do presidente do TCE, é em relação ao cumprimento da Lei da Transparência. Pelo menos 15 prefeituras paraibanas tiraram nota zero, porque não cumprem a Lei e apenas quatro, até agora, cumprem integralmente, mas ainda estão abaixo da média.
“Divulgamos recentemente os resultados de um levantamento realizado, com a importante participação de outras entidades, como Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Controladoria Geral da União, e apenas quatro municípios cumprem a Lei integralmente . Não podemos transigir; nesse sentido seremos cada vez mais rigorosos. O gestor público precisa se conscientizar que a Transparência é intrínseca à Administração Pública”, alertou. Fábio Nogueira alertou que os gestores dos municípios que estão descumprindo a Lei da Transparência podem ter as contas reprovadas, sofrer multa, responder as ações por improbidade administrativa e no âmbito penal.
Correio da Paraíba
