Ex-prefeito de Pitimbu é condenado ao pagamento de R$ 196,1 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Hércules Antônio Pessoa Ribeiro, ex-prefeito de Pitimbu, ao pagamento de R$ 196.187,60, valor atualizado, por não comprovar a regular aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba repassada para o município deveria ser aplicada no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), com o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino.

O ex-prefeito foi multado em R$ 20 mil. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Paraíba. O ministro Marcos Vilaça foi o relator do processo.

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