Ex-prefeito de Itapororoca é multado em R$ 2,8 mil por contratações ilegais

O Tribunal de Contas do Estado multou o ex-prefeito do município de Itapororoca, José Adamastor Madruga, em R$ 2.805,10 por contratações ilegais durante o exercício de 1994. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Deliberativa, presidida pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana, durante a sessão de hoje.

Relator do processo, o conselheiro Fernando Rodrigues Catão apontou o descumprimento pelo ex-prefeito José Adamastor Madruga do Acórdão AC2 969/08, que trata do exame da legalidade de atos de admissão de pessoal por excepcional interesse público. Naquela ocasião, o TCE considerou ilegais as contratações e determinou a imediata correção do problema.

Em seu voto, Catão explicou, com base em relatório da Auditoria, que o servidor Benedito Silva, um dos contratados nessas condições, continuou na folha de pessoal recebendo pelo exercício do cargo de vigilante sem qualquer prova de ter se submetido ao instituto do concurso público, mesmo com a determinação do TCE.

Por conta disso, o conselheiro opinou pela multa ao ex-prefeito e pela concessão de prazo para que o atual gestor adote as medidas necessárias para cumprimento da decisão, no que foi seguido pelos demais integrantes da 2ª Câmara.  A pauta da sessão contou, ao todo, com 60 processos.

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