A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, por unanimidade, provimento do Estado, de modo que o governo se abstenha de cobrar o tributo do Fundo Especial de Segurança Pública (FESP) da empresa Kairós Segurança Ltda. Dessa forma, o órgão fracionário acompanhou, na manhã desta terça-feira (4), entendimento do relator do processo (0034096-10.2013.815.2001), o desembargador José Ricardo Porto.
O Estado defendeu, conforme relatório, a legalidade da referida taxa, criada pela Lei Estadual n° 5.127/89 e alterada pelas leis 6.393/96 e 6.574/97, porquanto é cobrada em razão da utilização de serviço público específico e divisível a justificar a sua incidência. Afirmou, ainda, que o tributo atende todos os requisitos caracterizadores da natura da taxa, previstos expressamente no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal c/c o artigo 77 do CTN.
Ao negar provimento ao agravo interno, o desembargador-relator ressaltou que a norma que prevê a cobrança de taxa destinada ao FESP encontra-se eivada de aparente inconstitucionalidade.
“Há latente inconstitucionalidade no art. 3º da Lei n° 6.574/97, ao instituir taxa de fiscalização (polícia) e de serviço, sem esmiuçar quais seriam as atividades estatais decorrentes do poder de polícia, as quais autorizariam a taxação, bem como os serviços públicos divisíveis e específicos prestados pelo Estado”, disse o relator.
