Especialista diz que novo Código de Processo Civil vai agilizar a Justiça

Uma série de mudanças previstas no novo Código de Processo Civil vai facilitar o trabalho dos operadores do Direito e garantirá a prestação da Justiça de forma mais rápida com avanços na luta contra a demora das decisões, hoje um dos pontos críticos do Judiciário brasileiro. Para o professor Rinaldo Mouzalas, mestre em Direito Processual Civil, mudanças como a instituição do processo eletrônico, a ordem cronológica e a possibilidade de coletivização de demandas individuais, vão assegurar maior produtividade. A reforma também vai possibilitar a sistematização e separação dos processos. Ele acredita que algumas categorias sofrerão certo esvaziamento em suas atividades. Confira na entrevista quais são elas e por quê?

A entrevista

– Que avanço se pode esperar do novo Código de Processo Civil?

– A principal mudança que está sendo feita pelo novo CPC, para torná-lo contextualizado com o nosso momento histórico, é a atualização da norma considerando os avanços da informática que têm relação diretamente com o processo.

– Que diferenças, nesse campo, separam o novo CPC do que está em vigor?

– O Código de Processo Civil é de 1973 e naquela época até sistema de reprodução de papel era difícil se ter. Para se ter uma ideia, os prazos, quando havia partes com diferentes advogados, eram todos dobrados porque se tinha a dificuldade de manejo do processo – um pegava o processo, depois outro, exatamente por causa da dificuldade de cópia.

– A avanço será em celeridade?

– A tendência é a informatização dos autos processuais e com isso o acesso aos autos será muito mais rápido. Não há necessidade de se dirigir até o fórum, não é preciso dividir o tempo de acesso ao processo com a outra parte. Além de uma economia para o advogado de tempo e até financeira, ele vai ter uma facilidade no acesso ao processo.

– Vai ajudar no combate à lentidão da Justiça?

-Especificamente em relação ao processo eletrônico, acredito que vai haver uma facilidade maior de sistematizar as atividades porque quem conhece o dia a dia forense sabe que hoje os processos são guardados todos no mesmo lugar independentemente da categoria, do rito processual, que acaba dando certa dificuldade para sistematizar. Com o processo eletrônico se terá uma facilidade para separar – todos os processos de cobrança estão aqui separados, por exemplo.

– Beneficiará, inclusive, os juízes, que reclamam do excesso de trabalho?

– A facilidade que o juiz vai ter de trabalhar de forma sistemática, com o processo eletrônico, vai significar um avanço a atividade dele. Sem contar que a identificação, que é uma cultura que vem sendo implantada sistematicamente no Direito brasileiro, do respeito aos precedentes judiciais, ele vai ser de mais fácil utilização, também, com o processo eletrônico, porque se poderá importar as decisões de determinado caso para justificar a decisão a ser adotada em outro.

– O senhor fala da jurisprudência?

– Exatamente. Hoje a gente tem, por exemplo, o artigo 285 A, do atual CPC, que permite que eu julgue casos que a discussão seja apenas de Direito simplesmente dizendo como foi a decisão que eu tomei num caso idêntico. Aí já posso julgar de imediato, no caso de improcedente. Com o processo eletrônico vai ficar mais fácil ainda por causa da facilidade de identificação e importação dessas informações.

– Que outros avanços tornarão o processo mais rápido, uma vez que a lentidão da Justiça é a grande reclamação da sociedade?

– Dentre os pontos básicos, a implementação do processo eletrônico, que é um grande avanço e, além disso, a gente vai ter um tratamento isonômico para as ações de massa – aquelas ações que se multiplicam discutindo a mesma questão do Direito, como os processos de discussão de contratos bancários – as famosas TAC e TEC. Hoje essas ações se multiplicam aos milhões, mas as decisões adotadas ainda são manuais e com o novo CPC vai haver a possibilidade de coletivização de demandas individuais.

– Como funcionará na prática?

– Sempre que for constatado que uma ação pode se multiplicar e alcançar uma quantidade indeterminada de pessoas, o Tribunal pode avocar essa questão, tomar uma decisão e com base nessa decisão expandir aos demais casos idênticos.

– Sempre dizem que isso vai ferir a autonomia dos juízes…

– Não adianta o juiz dar a palavra dele se quem decide por último é o tribunal. De que adianta o juiz ter o entendimento dele se a parte vai recorrer e chegar ao tribunal? Então, o juiz que não respeita o precedente, que não respeita decisão que vem do tribunal na verdade ele está construindo uma orientação de uma cultura de incentivo ao recurso. Não estou dizendo que a jurisprudência deve ser imutável. O que estou dizendo é que para se modificar a jurisprudência é necessário que tenha fundamento relevante.

– Trocando em miúdos…

– Por exemplo, se o fundamento que está sendo empregado já foi analisado pelo tribunal não adianta se empregar esse fundamento porque o tribunal vai ter a mesma decisão. O que você pode é pegar o caso que já foi decidido pelo tribunal e invocar um fundamento que não foi utilizado quando ele construiu o precedente. Então, aí você justifica modificação da jurisprudência. Você teria um fator novo para justificar a nova decisão.

– Como o senhor avalia os assuntos polêmicos como fim da prisão para o devedor de alimentos e honorários para advogados públicos em discussão para o novo CPC?

– São dois pontos de extrema discussão. O primeiro é de reflexão para quem tem obrigação de pagar alimentos; você quando é condenado a cumprir uma pensão civil por dívida alimentar, você não elimina sua dívida e ainda continua sua obrigação para frente. Mas a questão é: já se está em dificuldade de pagar a pensão, se for preso, como é que faz para pagar no futuro?

– E qual é a proposta?

– De que pelo menos ela possa trabalhar durante o dia para poder produzir uma quantidade necessária para a subsistência dele e de seus filhos para pagar os alimentos. Eu, particularmente – sei que é um entendimento contrário ao Supremo Tribunal Federal – acho que quando o Brasil aderiu ao Pacto de São José da Costa Rita, que vetou a prisão civil, inclusive de devedor de alimentos. Mas a posição do STF é de que a prisão civil é possível.

– E se o CPC instituir essa modificação?

– Se o novo Código vier com esse avanço, já vai ser uma coisa boa. Mas pode ser que o Supremo ainda avance mais.

– E com relação aos honorários?

– São dois pontos importantes. O primeiro são os honorários dos advogados públicos. O CPC não pode estabelecer a obrigação de pagar, porque é prerrogativa do chefe do Executivo, mas ele permite e até incentiva de forma simbólica que é favorável a fixação de honorários. Mas nas próprias carreiras há divergências com advogados que recebem e outros não. Então, seria um estímulo ao trabalho da advocacia pública.

– Por que seria um estímulo?

– Hoje, termos de recuperação de dívidas nós só temos 2% das execuções fiscais com êxito. Os 98% não conseguem ser recuperados porque não têm uma atuação efetiva por parte do Estado. Não estou dizendo que está tudo errado, mas que seria um estímulo para recuperar valores porque ele seria remunerado por isto.

– Qual o outro ponto importante em relação aos honorários?

– É a possibilidade de se fixar honorário de sucumbência no recurso. Ou seja, se a parte conduz o processo ao tribunal, lá vai ser reavaliada a questão e vai haver nova condenação em honorário. Então, a parte que perdeu em primeira instância, se ela não está muito certa de que pode lograr existo eventualmente na interposição do recurso, ela não vai recorrer porque sabe que vai ter uma segunda condenação em honorários. Se evitaria uma aventura jurídica como se faz atualmente, quando muita gente usa recurso só para ganhar tempo.

– O novo CPC diminui o número de recursos?

-Diminui o número de recursos com o fim dos embargos infringentes. Os recursos em si são preservados, há certa modificação na sistemática aqui e ali, mas a grande modificação é a retirada dos embargos infringentes. Mas como é um recurso que não tem muita utilidade – veja eu no Supremo Tribunal Federal veio se falar em embargos infringentes agora no julgamento do mensalão e pouca gente sabia do que se tratava.

– Há uma corrente que defende que código não se reforma se reinterpreta. Como o senhor analisa esse argumento?

– O brasileiro, principalmente aquele lida com o Direito, tem uma cultura muito associada à codificação, herança do Direito francês. Positivada, colocada de forma sistemática dentro de um texto, mas a principal questão que coloco é que a gente tem um código com mais de 40 anos. E os valores e concepções da sociedade de 1973, que é a do CPC é vigor, são valores bem distintos e não é que a norma do texto legal não possa ser interpretada para os dias de hoje, mas uma atualização do texto facilita muito mais a aplicação. Os que defendem a reinterpretação são aqueles que têm uma capacidade de fazer interpretação jurídica atualizando o texto para o contexto atual, mas a maioria da população não vai ter essa facilidade.

– O Direito sempre está um pouco atrás em relação aos conflitos por isso a reinterpretação seria mais rápida para atualizar a norma do que a reforma como foi o caso da decisão do Supremo que autorização a união homoafetiva antes de haver uma lei…

– Determinados textos legais não saem rápido do Congresso por um motivo que é a questão das bancadas e dos interesses daqueles que estão representando lá. Lidar com a homossexualidade, o direito afetivo é uma questão difícil ainda hoje. As bancadas que têm apoio da Igreja, seja qual for a religião, mais os conservadores não vão fazer qualquer esforço para apreciar esse tipo de situação.

– Adianta modificar o CPC sem reformar o Código Civil?

– Adianta porque determinados direitos eles só não têm a tutela específica por falta de instrumentos que não são disponibilizados pelo CPC.

– Por exemplo…

– Existem determinados direitos que vão exigir uma prestação jurisdicional muito mais célere do que outros, como é o caso da ação de alimentos, que vai tramitar de forma muito mais rápida do que uma ação usucapião. Então teremos um tratamento que é apropriado a determinado direito. E esse tratamento depende do CPC. Então para o Código Civil se tornar efetivo naquilo que ele prega, ele precisa de um instrumento que é o CPC.

– Que outras mudanças poderão tornar os processos mais rápidos?

– Dois terços do trâmite processual são reservados para questões de movimentação – comunicações, condução do processo físico até o juiz, devolução, remessa ao tribunal. Esses atos, com a introdução do processo eletrônico, são reduzidos drasticamente.

-Concretamente, o que o senhor citaria?

– Para se ter uma ideia, um processo aqui no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para chegar até Brasília demorava até seis meses – a remessa do processo físico. Hoje em dia, após a digitalização. Em minutos está em Brasília.

– Que outro fator retarda a tramitação dos processos?

-Uma das questões é a série de formalidades que são colocadas para a prática de atos processuais, como por exemplo, uma pessoa que está sendo demanda em juízo tem várias opções de resposta, dentre elas, a defesa e o contra ataque. Hoje a gente precisa de dois instrumentos – fazer uma defesa numa petição e o contra ataque noutra. Aí quando se vai fazer a análise tem que fazer em um e depois no outro.  E isso é simplificado pelo novo CPC também. Toda resposta concentrada em uma única petição vai facilitar muito o trabalho do juiz, da parte, enfim de todos os envolvidos no processo.

– O que ainda precisa avançar?

– Alguns pontos que ainda envolvem representações de bancadas, como por exemplo, é inadmissível hoje que bens de elevadíssimo valor sejam considerados como bem de família – que deveria ser considerado seria uma parte, mas não o bem de elevadíssima monta. Não são incomuns as tentativas de fazer com que fossem preservados determinados valores, com a alienação de um bem, mas o que excedesse fosse liberado em valor do credor. Mas essas propostas nunca passam porque envolvem interesses de bancada. Outra: a gente não tem hoje a possibilidade de penhora de remuneração, pelo menos de forma expressa. Mas se pode fazer empréstimos consignados comprometendo 30% da dívida. Então, para o banco eu posso, mas para os demais credores, não. Isso deveria ser objeto de mais avanço.

– O que a ordem cronológica outra instituição do novo CPC trará de benefício?

– A ordem cronológica do processo estabelecida com o novo CPC é fazer com que os juízes, nas ações que são comuns, não naturalmente são aquelas que têm urgência, que exijam uma prestação jurisdicional diferenciada, mas as ações que estão em patamar de igualdade só poderão ser julgadas em ordem cronológica/

– O que acontece hoje?

– O que a gente observa com muita frequência: seu processo só anda se você for pedir. Não é porque seu processo está parado há mais tempo. É porque você está pedindo e isso tem um efeito nefasto para a atividade jurisdicional, porque o juiz perde tempo atendendo advogado, que está lá pedindo apenas celeridade ao processo. Sem falar que o advogado perdeu tempo para ir falar com o juiz e sem falar, também, que aquele que está esperando há muito tempo viu a fila furada. Isso acaba corrompendo o sistema.  Com a ordem cronológica se tem até a perspectiva de saber quando vai sair sua sentença.

– Alguma carreira será prejudicada com o novo CPC?

– Não vou dizer prejudicada, mas esvaziada vai ser a do oficial de justiça, porque com a implementação definitiva do processo eletrônico, os atos de comunicação serão bastante reduzidos ou pelo menos não precisará do intermédio do oficial de justiça. O oficial de justiça hoje faz basicamente atos de comunicação, de penhora e de avaliação. Todas as citações serão feitas via e-mail. Isso vai reduzir a atividade dele. Por outro lado, o juiz vai ter um contato direto com o trabalho sem precisar do oficial de justiça e dos escrivães, que recebem o trabalho do oficial de justiça preparando o processo de entregando ao juiz. Se com o processo eletrônico o ato pode ser praticado e remeter diretamente ao juiz a intermediação do escrivão vai ficar de certa forma mitigada.

Correio da Paraíba

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