Entidades preparam recurso e contestam ação do MPE contra PEC

A suspensão dos efeitos da chamada PEC 300 da Paraíba não foi exatamente uma surpresa para as entidades representativas da Segurança Pública no Estado. No final da manhã de hoje, o delegado Cláudio Lameirão, presidente da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel) afirmou em entrevista ao Parlamentopb que o acatamento da liminar solicitada pelo Ministério Público Estadual já era esperado. Da mesma forma, era previsível que as associações e sindicatos reagissem à sentença e assim será feito.

Confira a íntegra da decisão que suspendeu a PEC 300

– Era esperado. No processo judicial, direito é fato e prova. Havia 50% de chances para cada lado. Dentro de um estado democrático, decisão judicial se respeita, mas vamos apresentar a impugnação judicial adequada e continuar o diálogo com o governador. Não falamos em greve. Apoiamos o projeto de segurança pública e queremos que a ele se acrescente o direito de reajuste aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo ex-governador – disse Lameirão.

Enquanto isso, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Paraíba (Sindipol), Isaias Olegário, assegurou que 10 entidades representativas da Segurança Pública já requereram habilitação no processo impetrado pelo MPE para que se tornem litisconsortes passivo na ação. Elas aguardam o deferimento do pedido pelo magistrado para que possam recorrer contra a liminar através de um agravo de instrumento. As entidades são o Sindipol, Associação dos Delegados, Clube dos Oficiais, Caixa Beneficiente, Associação de Cabos e Soldados, Associação de Sargentos e Subtenentes, Associação de Peritos Oficiais, Associação de Servidores do IPC, Sindicato dos Servidores da Polícia e Sindicato dos Agentes Penitenciários.

– Não houve julgamento de mérito. A decisão é temporária. Além disso, nossa assessoria jurídica entende que a ação do Ministério Público foi interposta erroneamente. Ao invés de Adin, o MPE trilhou por ação civil pública. A PEC 300 é legal e como não houve julgamento de mérito, continuamos firmes. Perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra – disse Isaias Olegário.

Ele e o presidente da Adepdel confirmaram que as entidades que integram a Segurança Pública já requereram formalmente uma audiência com o governador Ricardo Coutinho (PSB).

– A essa altura do campeonato, o governador centralizou as decisões nele e nem os secretários se dispõem a nos receber – resumiu Olegário.

O Sindipol convocou seus filiados e os demais profissionais da Segurança Pública para comparecer na terça-feira, 25, às 9h, à Assembleia Legislativa para acompanhar a votação da Medida Provisória 161, que anula os atos praticados pelo ex-governador José Maranhão (PMDB) nos últimos dias de mandato. A preocupação dos delegados e policiais é a reversão de promoções autorizadas pelo ex-chefe do executivo e consideradas nulas pelo sucessor. Depois da apreciação da matéria, haverá uma caminhada na Praça dos Três Poderes, com concentração em frente ao Palácio da Redenção.

Legalidade – O presidente da Adepdel, Cláudio Lameirão, comentou a tese de ilegalidade da PEC 300 suscitada pelo MPE e pelo atual governador.

– Não tivemos como evitar o que já está acontecendo, mas no Brasil existe o princípio constitucional que é da presunção de que toda lei está de acordo com a Constituição Federal enquanto não se comprove o contrário. Então, houve um trabalho de processo legislativo, no qual não compete a interferência dos delegados. Houve a sanção do ex-governador. A PEC 300 é lei. O desaparecimento dependerá da revogação da lei ou da declaração de sua inconstitucionalidade. Entendemos que uma ação civil pública não pode por si só descaracterizar a PEC. Ela contesta alguns atos embutidos na lei, mas para ela desparecer teria que ser uma ação direta de inconstitucionalidade ou uma nova lei apresentada por Ricardo Coutinho para revogar a PEC 300. Tudo isso poderia deixar de ter ocorrido, esse trannstorno todo, se um canal de negociação fosse aberto. Os delegados já protocolaram três ofícios pedindo uma audiência com o governador e até agora nada. Ele é o chefe máximo, mas tem poderes para determinar que alguém nos atenda. No dia do protesto na Praça, a nós não foi dito que um secretário queria nos atender. Eu iria conversar com o secretário, sem dúvida. Houve um problema de comunicação.

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