Entidades da polícia vão recorrer contra nulidade da PEC 300

As entidades representativas dos policiais militares anunciaram que vão apresentar recurso contra a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluizio Bezerra Filho, que decretou ontem a nulidade das leis estaduais nºs 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, que concedeu aumentos de vencimentos aos quadros das polícias civil e militar. Segundo o Coronel Francisco de Assis, um dos líderes da mobilização pela cobrança do benefício, disse que a categoria ficou indignada com a sentença:

– Nossos companheiros da polícia e dos bombeiros receberam essa notícia com tristeza e com indignação. Foi uma conquista de muitos anos. Os aspectos legais nossa entidade vai recorrer nas instâncias cabíveis. Primeiro, ao Tribunal de Justiça e depois, às instâncias superiores.

Apesar de não ser parte no processo, já que se trata de uma ação contra o Estado movida pelo Ministério Público Estadual, os policiais vão apresentar um recurso para poder se habilitar nos autos, segundo informou o coronel Maquir, presidente da Associação da Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Coronel Maquir disse que os policiais não alimentam nenhuma esperança de arrancar um aumento do atual governo. Na última segunda-feira, a categoria foi recebida em Palácio pelo governador Ricardo Coutinho e ouviram a promessa de que só vão conseguir no máximo a reposição da inflação e ainda assim a depender da recuperação financeira do Estado. “O que o governo promete é muito vago”, disse o coronel Maquir.

Governo – A procuradora Geral do Estado, Livânia Farias, também comentou o assunto e disse que a sentença anulando a PEC 300 acoberta o Estado para rejeitar a implantação do benefício nos contra-cheques dos policiais: "Esse posicionamento da Justiça representa que o Estado está acobertado por uma decisão Judicial. O Estado já havia se pronunciado no sentido de que se houvesse legalidade, iríamnos cumprir, mas o Estado em momento algum vai fazer esse pagamento porque já se tem essa decisão".

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