Uma nova denúncia contra o ex-governador Ricardo Coutinho foi apresentada nessa terça-feira (13) pelo Ministério Público da Paraíba, no âmbito da Operação Calvário, onde é fixado o pagamento de R$ 215.989501.72 a título de reparação por danos morais e materiais. A ação será apreciada pela 2ª Vara Criminal da Capital.
Ricardo é acusado pela prática de crimes envolvendo a contratação de servidores codificados na Secretaria de Estado da Saúde entre os anos de 2011 e 2017, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Estamos diante de um esquema de corrupção sistêmica baseado num modelo de trocas recíprocas e não simultâneas, assim muitas vezes a contrapartida foi vinculada a eventos futuros, pois o diferimento na prestação é observado ao longo de toda a investigação, como podemos perceber na contratação de empresas ligadas a agentes públicos e políticos, na distribuição de dinheiro público sem qualquer controle (empreender), bem assim pela manutenção e escalabilidade da futura dos codificados, portanto, estamos diante de um estado de corrupção endêmica”, aponta a denúncia.
Segundo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – Gaeco -, do MPPB, que assina a denúncia, a “empresa criminosa” atuou na criação de mecanismo que rendessem dividendos políticos e econômicos, sobretudo pela adoção massiva de métodos fraudulentos de contratação de fornecedores (agentes econômicos), seja por inexigibilidade de licitação, seja por processos licitatórios viciados, sem olvidar das aquisições com sobrepreço, dos excedentes contratuais, coadjuvado pela distribuição acrítica de valores por meio da deturpação de programas de fomento (EMPREENDER), além da distribuição de milhares de postos codificados e da posterior lavagem de dinheiro.
De acordo com a denúncia do MPPB, a contratação de codificados se tornou uma das principais “moedas de troca” para a “empresa criminosa”, uma vez que parte dos beneficiados eram pessoas ligadas ou indicadas por membros do grupo, agentes políticos ou lideranças.
Na peça o MP traz um breve histórico sobre o exame realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação aos “codificados”.
“Auditorias recentes (Processos TC n.º 01026/11 e 08932/12, por exemplo), realizadas no âmbito desta Corte de Contas, têm destacado a existência, notadamente nos quadros da Secretaria de Saúde do Estado, de servidores atuando de forma ilegal, admitidos sem concurso público, os quais sequer foram contratados temporariamente sob a alegação do excepcional interesse público (EIP), ou seja, em outras palavras, tais servidores atuam sem vínculo formal algum com o Estado. Os referidos servidores constam das folhas “extras” de pagamento como “codificados” e seu registro contábil segue as mesmas denominações dos cargos efetivos. Não possuíam, até 2011, contracheque e recebiam suas remunerações diretamente nas instituições bancárias. Os “codificados” não se encontram nas folhas de pagamento enviadas ao SAGRES pela Administração Estadual, o que se configura em mais uma irregularidade, uma vez que os gestores são obrigados a fornecer ao TCE/PB os dados relativos a todos os servidores no âmbito da Administração Pública, consoante já analisado no item 3.1.7.4. Enfim, a Auditoria desta Corte de Contas tem considerado a situação dos “codificados” como burla ao Concurso Público e desvirtuamento da contratação temporária.”
O MP ressalta que em 2011 o ex-governador se comprometeu a reduzir a quantidade de codificados, mas não cumpriu a promessa.
“É curial destacar que no curso dos esforços das frações do Ministério Público do Estado da Paraíba, foi formalizado termo de compromisso de ajustamento de conduta, em face de posição administrativa da PGE (termo de compromisso de ajustamento de conduta e parecer opinativo) apenas restrito às questões de exoneração de, no mínimo, 50% dos servidores contratados sem concurso até 11.01.2011, com instituição de gabinete de interlocução a ser implantado para deslinde das demais hipóteses, o que não se deu de modo efetivo, uma vez que o próprio RICARDO VIEIRA COUTINHO determinou que não fosse avençado qualquer ajuste de conduta que resultasse na eliminação dos codificados dos quadros do estado, pois acarretaria a obrigação da formalização de contratos o que
refletiria nos limites impostos pela LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.”
Quanto ao pagamento de mais de R$ 215 milhões, a peça diz que o montante é referente à soma dos valores impostos ao Estado com as condutas do réu, a tı́tulo de Contribuição Previdenciária dos Segurados e de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, em decorrência dos pagamentos ordenados aos servidores ilicitamente aceitos a tıtulo de codificados.
Na denúncia, feita O Ministério Público requer ainda a aplicação da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo do réu como efeito da condenação.
