O defensor público geral do Estado, Elson Pessoa de Carvalho, espera que o Projeto de Lei que trata da fixação dos subsídios da categoria seja votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa na manhã desta terça-feira(07), uma vez que não há o que discutir a respeito da constitucionalidade dessa matéria.
Na quinta-feira da semana passada quando mais uma vez a apreciação da Lei foi adiada, o deputado Zenóbio Toscano se reuniu com um grupo de defensores e o defensor geral explicou, demoradamente, que o PL foi elaborado pela Defensoria Pública e somente encaminhado pelo Poder Executivo, como determina a legislação.
“Portanto, o argumento do deputado de que o projeto é do Governo do Estado e foi encaminhado dentro dos últimos 180 dias de gestão não faz sentido. O Conselho Superior da Defensoria tem até o fim desse exercício para elaborar e encaminhar matérias e assim foi feito. Não tem nada de inconstitucional nisso, até porque como poderíamos mandar para o legislativo um projeto inconstitucional, sendo a nossa categoria operadores do Direito. O deputado está, inclusive, desrespeitando nossa Instituição.”, desabafou Elson Carvalho.
O Projeto de Lei dos subsídios garante reajuste salarial aos defensores a partir de janeiro de 2011 e como tal foi fruto de um acordo firmado quando a categoria estava em greve. “A Defensoria tem autonomia administrativa e financeira e não está, como outros órgãos, a exemplo do Ministério Público, subordinada a Lei de Responsabilidade Fiscal. É tanto que 89% das Defensorias Públicas no país gastam atualmente mais de 80% do orçamento com a folha de pessoal. Esse dado é do Ministério da Justiça. Temos orçamento para pagar os subsídios estabelecidos no PL; o projeto é constitucional e não há porque não aprová-lo. Não existem justificativas a não ser as de ordem política para essa birra do presidente da CCJ em relação a apreciação da PEC da Defensoria”, finalizou o defensor geral, Elson Pessoa de Carvalho.
