Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


É possível cobrar aluguel antecipado no contrato de locação?

É comum que possíveis locatários, com a intenção de negociar melhores valores, proponham o pagamento antecipado de alguns meses aluguel, ou, até mesmo, do valor total do período da locação. Todavia, os locadores e administradoras imobiliárias, muitas vezes, não sabem exatamente se podem ou não aceitar pagamentos antecipados.

O art. 20 da Lei nº 8.245/1991 traz as hipóteses nas quais o locador poderá exigir o pagamento antecipado de aluguéis e, por consequência, traz também as proibições. Art. 20. “Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel”.
Verifica-se que nas locações para temporada é possível exigir aluguéis antecipados, no caso, poderá o locador exigir o pagamento de todos os aluguéis referentes àquele contrato, conforme disposto no art. 49 do mesmo diploma legal, que trata da locação de imóveis para temporada: Art. 49. “O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato”.

A outra hipótese de exigência de aluguéis antecipados é a prevista no art. 42, qual seja a locação não possuir garantia (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento). Art. 42. “Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo”.

A Lei de Inquilinato traz, em seu art. 43, as hipóteses de contravenções penais envolvendo locações de imóveis urbanos. Dentre as contravenções, destaca-se a presente no inciso III:

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
(…)

III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

No referido inciso, a ação (verbo) que enquadra o locatário no tipo penal é COBRAR, não havendo restrição para a ação de ACEITAR a oferta de pagamento antecipado feita pelo locatário. Em tese, o pagamento espontâneo não se enquadra como contravenção penal, podendo o locador aceitar que o inquilino pague o aluguel antecipadamente.

Ressalte-se que, por ser a exigência antecipada de aluguéis, em regra, vedada, é necessário que conste expressamente no contrato que a oferta de pagamento antecipado foi feita pela vontade livre do locatário, sob pena de o locador não conseguir provar que o pagamento antecipado se deu sem a sua exigência.

Portanto, fique atento aos seus direitos no momento da assinatura do contrato de locação e procure sempre por uma análise junto a um profissional corretor de imóveis.


Assista na íntegra o programa Tambaú Imóveis do último sábado (02) com a presença dos Advogados Especialistas no Direito de Família e Sucessões, Lucas Henriques e Virgínia Cabral debateram o tema: Direito de Família e Sucessões.

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