DPL publica projeto que cria comitê de combate à tortura

O Diário do Poder Legislativo da Paraíba (DPL) traz a publicação, na edição desta quarta-feira (01/06), do projeto de lei nº 248/2011, de autoria do Poder Executivo, que cria o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba, que tem por finalidade erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas consideradas cruéis,  desumanas ou degradantes, a partir da observância e respeito aos direitos humanos.

De acordo com o projeto do governo, o Comitê terá atenção especial aos direitos das pessoas privadas da liberdade, mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância. O Comitê manterá articulação, em regime de colaboração, entre órgãos correlatos das esferas federal e municipal.

O projeto governamental prevê, no Parágrafo Único, do Artigo 5º, que o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba obedecerá, em sua atuação, aos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.

O Comitê será composto de 14 membros, representando os seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, Defensoria Pública do Estado, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Psicologia, Pastoral Carcerária, além de dois professores vinculados ao ensino superior e dois representantes da sociedade civil organizada.

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