Diante de suspensão da LOA, Governo aumenta repasse à Defensoria

O Governo do Estado decidiu modificar o orçamento previsto para a Defensoria Pública e vai aumentar os valores em R$ 16 milhões para o exercício de 2014. A informação foi dada hoje pelo secretário de Planejamento do Estado, Gustavo Nogueira. Segundo ele, a equipe da Pasta está trabalhando nas modificações. 
 
– As adequações serão feitas de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Não entendo isso como um desgaste, mas como uma diferença de entendimento porque o cálculo do Governo foi feito tomando como base uma emenda que foi para fins da construção de um equipamento, não para a manutenção da Defensoria. Era uma ação pontual. Daí, houve compreensão distinta.
 
A diferença de entendimento ressaltada pelo secretário foi fruto de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 307, ajuizada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) no STF e que teve liminar favorável do ministro Dias Toffoli, confirmada pelo plenário do Supremo. Assim, ficou mantida determinação para que o governador da Paraíba e o secretário de Planejamento e Gestão complementem o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, de forma a incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual nos valores por ela aprovados.
 

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