Desequilíbrio fiscal do Estado não permite reajustes ou empréstimos

Com um comprometimento de 65,43% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com pagamento de servidores – somando todos os Poderes e órgãos (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) –, a atual situação fiscal da Paraíba  impede o aumento dos gastos com pessoal, seja para reajuste salarial ou para nomeação. A despesa  total com pessoal do Estado está hoje acima do limite definido no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60% para o Estado. O mais grave é que, além de ter havido um aumento na despesa de pessoal em relação ao primeiro quadrimestre do ano, quando era de 63,39% da RCL, os gastos com essa rubrica extrapolam o limite legal desde abril de 2009, e o prazo para o Governo se regularizar encerrou-se em agosto de 2010.

“A situação é dramática, no mínimo”, resume o experiente auditor Luzemar Martins, do Tribunal de Contas do Estado. Ex-secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE) e coordenador de comissão técnica designada pelo TCE para integrar a equipe de transição de governo, Luzemar garante que, excetuando-se o aumento do salário mínimo e o piso nacional dos professores, não será possível até o mês de maio de 2011 conceder qualquer tipo de reajuste salarial ou de subsídios a servidores na Paraíba, em razão do Governo já estar ultrapassando os limites legais.

Só em 2009, o Tribunal de Contas do Estado constatou um marcante crescimento do quadro de pessoal, em números absolutos, de 10.522 servidores, superando em 14% o quantitativo de 2008. Deste total, foram nomeados apenas 1.116 servidores efetivos aprovados em concurso, contra 9.605 prestadores de serviço, resultando em um quadro de 29.077 prestadores de serviço no final de 2009, representando 34,87% do total.    

Cada Poder ou órgão é responsável por sua despesa de pessoal. A repartição dos limites globais não pode exceder os percentuais de 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para o Ministério Público do Estado.

A despesa total com pessoal consolidada, ou seja, do conjunto que forma o Estado (Poderes e Órgãos referidos no artigo 20 da LC n° 101/2000), calculada hoje em 65,43% (R$ 3.163 milhões) da RCL (R$ 4.835 milhões), conforme dados da CGE referente ao segundo quadrimestre deste ano, supera em aproximadamente 5,43%  o limite máximo previsto no artigo 19 da LRF – que é de 60%.

Executivo: descontrole desde 2009

Só no Poder Executivo, chega a 54,98% da RCL a despesa total com pessoal, segundo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da CGE do segundo quadrimestre de 2010. Essa relação percentual é encontrada confrontando-se a despesa total com pessoal do Executivo, R$ 2.658 milhões (período de setembro de 2009 a agosto de 2010), com a RCL do mesmo período, que somou R$ 4.835 milhões.

Ou seja, está 5,98% acima do limite máximo que é de R$ 49% para este Poder. Houve aumento em relação ao demonstrativo divulgado ao final dos primeiros quatro meses deste ano, quando o comprometimento do Executivo era 52,87% da RCL. 

De acordo com a CGE, a quebra dos limites advém de fatores econômicos, tais como a crise econômica mundial vivenciada ao longo do ano de 2009, a violenta queda da transferência de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a isenção de impostos dos veículos automotivos e da chamada linha branca de eletrodomésticos, decorrente de medidas do governo federal para fazer face à crise econômica internacional.

Além disso, atribui o aumento da despesa total com pessoal do Executivo aos efeitos da criação dos 23 Planos de Cargos e Salários ao final da gestão do governo anterior. “Foi o excesso de Planos de Cargos. O aumento da folha foi decorrente desse excesso e da queda da receita do FPE, que se constitui na receita mais importante do Estado, chegando a 54%”, disse Vita.  (AL)

Manobras “artificializam” os balancetes

Além do ingresso de ação cautelar com pedidos de liminar no STF, outras brechas na lei permitiam que a Paraíba viesse tomando empréstimos, mesmo quebrando as regras da LRF. É que os pareceres normativos n° 77/2000, nº 05/2004 e nº 12/2007 excluem, respectivamente, nas despesas com pessoal, gastos com inativos, com Imposto de Renda e contribuição patronal, dando condições do Governo obter certidão do TCE para contrair financiamentos.

É o que revela um Parecer Jurídico e Declaração do chefe do Poder Executivo de 30 de junho deste ano, do governador José Maranhão (PMDB) ao Tribunal de Contas atestando as condições legais do Estado,  para contrair empréstimo de R$ 287 milhões no BNDES. No parecer, o Governo afirma que “o Ente (Estado), relativamente ao artigo 23 da LC 101/2000, apresenta o cumprimento dos limites de despesas com pessoal, por poder”. 

Nos anexos do documento, o Governo afirma que entre maio de 2009 e abril de 2010, o total da despesa com pessoal do Poder Executivo para fins de apuração do limite ficou em 47,2%, ou seja, abaixo do limite legal, que é de 49%; declara, ainda, que a despesa com pessoal do Legislativo foi de 1,85%, quando o máximo permitido é 1,90%; diz que a despesa com pessoal no Tribunal de Contas chegou a 0,99%, quando o limite é de 1,10%; que o Judiciário teve uma despesa com pessoal de 5,36% no período, quando o limite é de 6%; e afirma que o Ministério Público comprometeu 1,78%, quando o limite é de 2%. (AL)
 
Não há margem para investir

Por causa de irregularidades na gestão de pessoal, a Paraíba não pode mais contrair empréstimos. Em consequência dos excessos com as despesas de pessoal e do descumprimento do prazo que encerrou-se em agosto deste ano para restabelecer aos limites legais os gastos com pagamento de servidores, o Estado fica impedido de contratar operações de crédito e de receber transferências voluntárias da União, conforme preceitua o parágrafo 3º do artigo 23 da LRF.

A situação vinha sendo contornada por força de liminar concedida em ação cautelar (AC 2588) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou fatores insólitos como a grave crise econômica mundial e as quedas nas receitas dos estados. Além do fato de que a Paraíba ainda tinha prazo legal para tentar reverter os excessos de gastos com pessoal.

Esse prazo, definido no artigo 23 da LRF (LC nº 101/2000) – no qual diz que o percentual excedente da despesa total com pessoal terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes – havia sido duplicado com base no artigo 66 da mesma lei, que prevê: “Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 [da LRF] serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres”. Mas ocorre que, agora, já se extinguiu essa tolerância. (AL)
 
Dívida Ativa é fator preocupante

A liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu à Paraíba contrair alguns empréstimos no ano de 2009 e 2010, entre os quais os dois financiamentos do BNDES, I e II, um no valor de R$ 191 milhões e outro no valor de R$ 287 milhões, autorizados pelo governo federal em função da queda do FPE, foi concedida em período anterior à situação fiscal que o Estado demonstrou em setembro deste ano.

Todavia, de acordo com a CGE, a decisão liminar do STF (AC 2588) suspende, até final julgamento, limitações impostas ao Estado da Paraíba, com base no limite percentual de gastos com pessoal por parte do Poder Executivo do Estado.

Quando da análise das contas de 2009 do Governo do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado, aprovadas na última quarta-feira, 10, o relator conselheiro Arnóbio Viana observou que, ano passado, a Dívida Consolidada Líquida representava 36,82% da RCL, e a Dívida Consolidada Bruta, 56,69% da RCL. Todavia, ele destacou que a Dívida Fundada Consolidada decresceu em 2,59% em relação a 2008, demonstrando que o nível de endividamento encontra-se sob controle.

DÍVIDA ATIVA

Já a Dívida Ativa teve um incremento de 5%, em decorrência principalmente “da atuação negligente do Estado na realização de seus créditos inscritos”.

ESTOURO

Segundo dados do TCE, a Dívida Ativa da Paraíba supera em R$ 6,09 milhões a Dívida Consolidada, de forma que melhor gerindo esses haveres, o Estado poderia saldar os compromissos provenientes das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, tratados ou da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a 12 meses.

Em relação ao crescimento da dívida, o secretário-chefe da CGE, Roosevelt Vita, justificou que o limite de endividamento do Estado é de 200% da RCL, e o Estado apropriou-se apenas de 31,32% dessa possibilidade, restando aos futuros governos 168% de possibilidade de endividamento, destacando, ainda, que o Governo só utilizou, em 2009, 60% da capacidade de pagamento do Estado, decorrente do endividamento. (AL)
 

Jornal da Paraíba
 

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