O vereador Aristávora Santos (PTB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), conseguiu o apoio da maioria dos vereadores, tanto da bancada de oposição quanto da situação, para derrubar o veto do Executivo Municipal ao seu projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos de secretários e no Poder Legislativo Municipal de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado, por cometer algum tipo de crime ou delito grave.
A proposta atinge também as pessoas que tiveram sentença proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco dias, contados a partir da decisão condenatória. Ficam impedidos de assumir funções na administração e Câmara Municipal de João Pessoa aqueles que foram condenados, por exemplo, por crime contra a economia popular; a fé pública; a administração pública; patrimônio público; patrimônio privado; sistema financeiro; contra o meio ambiente; saúde pública; eleitoral; abuso de autoridade; lavagem e ocultação de bens; tráfico de drogas; racismo; contra a vida e dignidade sexual; formação de quadrilha.
De acordo com o projeto, no caso eleitoral, ficam impedidos de assumir cargos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, as pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferido por instância recursal da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio; doação; captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Segundo Tavinho, o projeto tem como objetivo principal estender os preceitos e direcionamentos da Lei da Ficha Limpa no que se refere à nomeação dos secretários municipais, visando, dessa maneira, à proteção da probidade administrativa, da moralidade, bem como à sobriedade no exercício desses importantes cargos de priemiro escalão de nossa administração pública municipal. “Essa lei vai dar mais moralidade ao serviço público e evitar que pessoas, com ficha suja, ocupem cargos públicos”, concluiu.
