O plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba iniciou hoje o esforço concentrado para limpar a pauta. Duas mensagens de interesse do Poder Executivo foram aprovadas pelos parlamentares nesta manhã. Conforme o presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), até esta quarta, 14, serão votadas 25 matérias no total, de acordo com o definido em reunião com o Colegiado de Líderes realizada semana passada.
Na sessão desta terça foi aprovada em plenário a mensagem 034/2010, que altera dispositivos da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007. Pelo texto da nova lei a nomenclatura do cargo de Agente Fiscal de Mercadorias em Trânsito (AFMT) será agora “Auditor Fiscal Tributário de Mercadorias em Trânsito” (AFTEM). Na mesma mensagem, o Poder Executivo prevê alteração também no que diz respeito à “indenização de Transporte decorrente do exercício de atividades relevantes para o bom desempenho da Secretaria de Estado da Receita”. A alteração visa a "corrigir imperfeições do texto legal”. Salienta, porém, que tais alterações não terão “repercussão financeira para os cofres do Erário Estadual”.
A Assembleia Legislativa autorizou ainda o “remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 7 milhões, 447 mil e 600,00.
Amanhã serão votados três vetos do Governo, sendo um parcial e dois totais. O Executivo vetou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Carlos Batinga (PSC) que prevê um limite mínimo para ajuizamento de ações executivas. Foi vetado também o projeto de lei que proíbe a realização do teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado da Paraíba. Segundo a alegação do Executivo, a matéria é inconstitucional, por ser da alçada do Direito do Trabalho, sobre o qual só a União pode legislar (Art. 22, I, da Constituição Federal).
O plenário também apreciará o veto ao projeto de lei que “Dispõe sobre o recolhimento e a destinação final de pilhas e baterias usadas”, de autoria do deputado Antônio Mineral (PSDB). O Governo alegou, no veto, que o projeto cria “sistemas de coleta com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenamento e destino de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas (lixo tecnológico)”. Segundo o alegado, “as despesas decorrentes correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, sem, contudo, indicar qualquer fonte de custeio”. O projeto, no entender do Governo, “afronta as regras de finanças públicas”
