O Plenário da Câmara aprovou hoje a criação de 1.409 cargos e funções para tribunais regionais do Trabalho (TRT) em diversos estados. São 245 novos juízes, 379 cargos efetivos, 92 funções de confiança e 693 funções gratificadas. A medida será examinada agora pelo Senado.
A proposta constava de 10 projetos de lei aprovados por acordo entre as lideranças, concentrando a distribuição das vagas principalmente em São Paulo e na região Norte.
O presidente Michel Temer definiu a decisão da Câmara como de grande impacto social, porque aumenta o número de juízes e de servidores de vários tribunais, tendo em vista "a demanda extraordinária", fruto do litígio entre empregador e empregado.
"Onde há mais litígio social é precisamente na área trabalhista. Há disputas que muitas vezes criam um mal-estar social. Então, na medida em que os tribunais, congestionados com o número imenso de ações, podem ter um número maior de juízes, mais rápidas serão as sentenças judiciais", avaliou o presidente.
Na semana passada projetos de TRTs de outros estados foram aprovados, e esses seguem a mesma linha, que é a expansão dos tribunais com novas varas para atendimento à população.
As propostas
Os PLs 5471/05, 4942/01, 5357/05 dizem respeito ao TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e os PLs 1796/07 e 1989/07 ao TRT da 15ª Região, com sede em Campinas (SP).
Na região Norte os PLs 6600/02, 1653/07 se referem respectivamente aos TRTs da 8ª Região (PA/AP), e da 11ª Região (AM/RR).
Além disso, o PL 2549/03 criou cargos no TRT da 1ª Região (RJ), o PL 1354/07, no TRT da 17ª Região (ES), e o PL 1651/07, no TRT da 7ª Região (CE).
Debates
A aprovação dos cargos e funções nos TRTs foi defendida pela maioria dos deputados durante os debates no Plenário. Maurício Rands (PT-PE) afirmou que a questão foi bem examinada pelas comissões da Câmara e lembrou que, quando era advogado, via os processos parados por falta de funcionários, e não necessariamente de juízes.
As críticas vieram de Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que explicou ter votado contra todas as matérias sobre criação de cargos porque elas não são adequadas em momento de crise econômica, quando há problemas de queda na arrecadação e aumento do desemprego. "Na minha visão pessoal, precisaríamos ter uma postura de austeridade em relação à criação de novos gastos", criticou. Para o deputado, cada vez mais o governo aumenta despesas e tem menor capacidade de fazer investimentos.
Já William Woo (PSDB-SP) afirmou que a imprensa critica, muitas vezes, a rapidez com que são aprovados alguns projetos no Plenário; porém, ele lembrou que, no caso dos TRTs, muita propostas tramitavam há anos na Casa e passaram por todas as comissões, sendo amplamente debatidos. Além disso, segundo ele, há uma demora nos julgamentos dos projetos relacionados ao trabalho. "A necessidade do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que os TRTs, em vários estados, precisam de novos cargos e juízes", argumentou.
Na opinião de Ricardo Barros (PP-PR), com novos cargos e funções a Justiça Trabalhista aumentará sua estrutura e o Congresso deve agir, no futuro, para reduzir a demanda sobre esses tribunais – que, a cada ano, se torna mais ampla.
Para José Guimarães (PT-CE), a Justiça do Trabalho é essencial para prestação jurisdicional no País inteiro. Ele ressaltou que a Câmara dá uma demonstração de muita responsabilidade na aprovação de matérias "da mais alta relevância para o País", e que há informações "deturpadas", na imprensa, sobre as matérias que vêm sendo votadas.
