Deputados apreciam duas MPs e um projeto do Governo Maranhão

A Comissão de constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (CCJ) se reúne a partir das 9h desta terça-feira, para apreciar diversas matérias, entre as quais duas Medidas Provisórias (MPs) e um Projeto de Lei (PL) encaminhados pelo Executivo estadual. O presidente da CCJ, deputado Zenóbio Toscano (PSD B), disse que, antes do recesso parlamentar, na Assembleia, quer limpar todas as matérias do Governo do Estado da pauta da CCJ.

Uma das MPs encaminhadas pelo Governo do Estado atualiza o piso salarial do magistério público da educação básica, conforme determina lei federal, e a segunda MP cria o Programa Estadual de Parcerias e Subsídios para Acesso à Moradia ("Casa é Cidadania"), direcionado a famílias que recebem até três salários mínimos. A terceira matéria, que é um projeto de lei (PL), por sua vez, prevê a instituição de taxas de fiscalização de serviços públicos.

A MP de nº126 institui o Programa Estadual de Parcerias e Subsídios para Acesso à Moradia, que terá como nome “Casa É Cidadania”, e tem a finalidade reduzir o déficit habitacional no Estado, destacando sobretudo o interesse social e o “inegável interesse público” da MP. A justificativa da MP dá conta que “o governo optou pela adoção de uma MP” devido à “necessidade da imediata implementação” da medida.

Conforme o texto da MP, o programa “Casa É Cidadania” visa à compatibilização das políticas federal, estadual e municipal no setor habitacional, mediante acordo ou parceria, e usará recursos públicos e privados, além daqueles centralizados pelo Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social (FEHREF).

A MP nº 125 altera os anexos I, II e III da Lei n.º 7.419/2003, que implantou na Paraíba o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Magistério. A justificativa da MP é que a atualização do piso salarial será efetuada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais de ensino fundamental urbano, definido nacionalmente.

Mas de acordo com a mensagem, o crescimento do valor anual mínimo por aluno atingiu, em 2009, o percentual de 19%. Assim, como o reajuste concedido em janeiro deste ano não levou em consideração a determinação da lei, há necessidade de proporcionar a atualização do piso salarial do magistério para garantir aos profissionais dessa área o piso estabelecido nacionalmente.

O PL, por sua vez, também encaminhado pelo Governo do Estado para análise dos deputados, é o de nº 1.244/09, que institui as taxas de fiscalização de serviços públicos. Na mensagem, o governador justifica que a alteração à Lei 5.127/89 tem como o objetivo a concessão de isenção da taxa de utilização de serviços públicos na emissão de nota fiscal avulsa, quando o valor da mercadoria foi igual a 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (URF-PB), o que deve garantir a redução do custo de produção na comercialização de mercadorias pelos pequenos produtores não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Suplementação e CPI – A CCJ ainda deverá apreciar hoje o projeto do Executivo relativo a uma suplementação de R$ 2,5 milhões em favor do Ministério Público do Estado, bem como o projeto que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Queremos entrar de recesso com todas as matérias oriundas do Executivo sendo votadas e instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da perseguição, esta semana”, disse Zenóbio Toscano, lamentando as demissões por parte do Governo do Estado contra os servidores temporários. 

De acordo com os deputados de oposição, cerca de 18 mil servidores temporários que prestam serviço à administração pública estadual estão sendo alvo de perseguições. O objetivo da CPI é apurar os abusos e as perseguições que estão ocorrendo em todo o interior do Estado, inclusive com demissões de servidores temporários ou impedimento que eles entrem nas repartições públicas nas quais trabalham.

Além disso, o líder da oposição na Assembleia, o deputado Manoel Ludgério (PDT), revelou a existência de denúncias de que auxiliares do governo estariam pressionando os prestadores de serviços a assinarem ficha de filiação ao PMDB ou outro partido aliado, como forma de se manterem na função.

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