O deputado Romero Rodrigues disse que vai entrar na próxima segunda-feira com ação, através de ofício e requerimento, junto à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba solicitando que seja derrubado o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei de número 1.439/2009, que reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Quadro de Servidores Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Outra providência anunciada é solicitar ao presidente da Assembleia Legislativa, que promulgue as matérias, já que houve intempestividade no ato do Governo e que este perdeu os prazos constitucionais e da legislação vigente que são de 15 dias.
Romero protestou, também, contra a decisão do governador José Maranhão em “interferir na autonomia financeira e administrativa do Ministério Público, que foi o responsável pelo encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, de acordo com a lei”.
Na mesma oportunidade Romero Rodrigues adotará idênticas providências com relação ao veto ao Projeto de Lei de número 1.424/2009, que dispõe sobre a destinação de cinco por cento do total das casas dos próximos conjuntos habitacionais a serem construídas na Paraíba para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além de matéria do deputado Branco Mendes dispondo sobre a obrigatoriedade do plantio de mudas de árvore.
Romero, que é um dos membros da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, afirmou que na semana vindoura ingressará com ação no sentido de reverter esse quadro, pois segundo ele, o Governo do Estado perdeu os prazos de veto às matérias, e cometeu irregularidades ao publicar somente nesta data o Diário Oficial do Estado referente ao dia 1º de novembro de 2009, e com isso trazer prejuízos a essas categorias.
Ele acredita que o Governo fez uma manobra para fazer valer os seus interesses, ao somente agora publicar o Diário Oficial com a data do dia 1º de novembro, ou seja, mais de 15 dias após. Romero protestou da tribuna da Assembleia Legislativa contra esse fato dizendo que é uma grave irregularidade ao publicar o Diário Oficial fora dos prazos por parte do Governo do Estado da Paraíba com o objetivo de prejudicar a Polícia Militar, os integrantes do Corpo de Bombeiros e os membros do Ministério Público Estadual.
Ele disse que a decisão do Governo do Estado é prejudicar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que haviam sido beneficiados através do Projeto de Lei de número 1.424, de sua autoria, destinando 5% do total das casas dos próximos conjuntos habitacionais a serem construídos no Estado da Paraíba para esses profissionais. No caso do Ministério Público Estadual o Governo prejudica os cargos efetivos e comissionados da referida instituição. A matéria tem o número 1.439, e com a decisão traz enormes transtornos a essa categoria. Simplesmente o Governo vetou as proposituras, contudo perdeu os prazos regimentais.
Romero explica que o projeto das casas para os bombeiros e policiais militares especifica que a distribuição deste percentual será proporcional ao contingente das duas corporações militares, observados os requisitos exigidos para o financiamento dos imóveis impostos pelos órgãos financiadores e de acordo com o delineamento das regras da Companhia Estadual de habitação Popular (Cehap).
De acordo com a proposta do deputado Romero, os critérios para a aquisição do imóvel “serão estabelecidos pela necessidade, excluindo-se os profissionais que já possuem casa, objetivando a atender a essa demanda”. Outro objetivo da lei, conforme o parlamentar é criar uma rede de proteção social em cada novo conjunto habitacional construído.
