A senadora Daniella Ribeiro apresentou relatório na sessão plenária do Senado, desta quarta-feira (27), favorável a obrigatoriedade de constar no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a concessão de medida protetiva de urgência, imediatamente após a sua concessão por ordem judicial. “Esta medida, sem dúvida, pode ajudar a interditar ou atenuar a escalada de violência que as mulheres vítimas de algum ato de abuso, agressão, constrangimento ou ameaça, costumam enfrentar”.
A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 976/19, de autoria da deputada Flavia Moraes (PDT-GO), que aprimora a Lei Maria da Penha (11.340/2006), e visa dar mais agilidade ao atendimento policial às mulheres vítimas de violência doméstica. O PL determina que, imediatamente após a ordem judicial, a informação fosse colocada nos bancos de dados das polícias militar e civil. Contudo, ao analisar a proposta original, a senadora Daniella Ribeiro observou que redundaria na criação de novos bancos de dados que não seriam integrados nacionalmente como o do CNJ. Por isso, a ideia foi aprimorar o banco de dados já existente no CNJ.
A senadora lembrou que o CNJ já tem mapeado os números da violência contra a mulher no país, com acesso garantido ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalizar a efetividade da medida protetiva. Contudo, a Lei Maria da Penha não define um prazo para o registro da medida protetiva.
Essa falha, segundo ela, pode impactar negativamente no fluxo de atendimento à mulher em situação de violência. Isto porque impede que os órgãos policiais e instituições que garantem a proteção tenham acesso pleno e imediato às informações para agir e proteger a vítima com rapidez.
No relatório, a senadora disse que as medidas protetivas concedidas por ordem judicial, às vezes, não são compartilhadas com as forças policiais de forma rápida, o que pode ocasionar demora no atendimento à vítima de violência. Lembrou ainda que, muitas vezes, mulheres sob medida protetiva enfrentam dificuldades para acionar a polícia, por telefone, o que impede o atendimento com a urgência necessária.
Outra consideração da senadora é que, ao agilizar o acesso às medidas protetivas para as policias civil e militar, poderá aumentar a confiança das mulheres nas instituições de segurança. Além disso, a medida viabilizará o planejamento de ações de inteligência e de repressão para diminuir o número de homicídios e lesões.
Daniella disse ainda que as estatísticas mostram que a principal causa de homicídios é a prática de violência anterior, não reprimida pelas forças policiais”. O relatório foi aprovado e retorna para apreciação da Câmara dos Deputados.
Durante a sessão, a senadora cumprimentou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por dedicar o dia 27 de outubro às pautas femininas. “Aliás seu compromisso com os temas das mulheres é uma das marcas da sua presidência. Essas pautas não acontecem apenas no Outubro Rosa. É uma agenda de todas as semanas”. A senadora lembrou ainda que foi o senador Rodrigo Pacheco na Presidência do Senado que criou a Liderança da Bancada Feminina, exercida atualmente pela senadora Simone Tebet.
