Creci diz que permuta de terrenos é ilegal

Desde que veio à tona o projeto de lei 277/2011, que trata da permuta entre o terreno onde hoje funciona a Academia de Polícia Civil do Estado (Acadepol), em Mangabeira, na capital, por outro no Geisel, as polêmicas em torno do assunto parecem estar bem longe do fim. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) alega que o terreno do Geisel já pertenceu ao governo do Estado que, em 2005, o desapropriou com o objetivo de construir um show room. De lá para cá, o terreno passou um processo de “vai e vem”. Para o Creci, não há dúvidas de que o ato é ilegal e, portanto, deve ser anulado. Na última sexta-feira, dia 1º, outra revelação foi feita: a de que o terreno de Mangabeira não teria registro em cartório. 

 
“A descoberta foi feita pelos corretores que estão fazendo a avaliação do imóvel. Primeiro eles foram ao cartório Carlos Ulysses, onde nenhum registro foi encontrado. Em seguida, se dirigiram ao Eunápio Torres, onde também não foi localizada nenhuma documentação referente à Acadepol”, explica o presidente do Conselho, Rômulo Soares. O Conselho está de posse da certidão e pretende adiar a votação do projeto na Assembleia Legislativa. “Enquanto esse imbróglio não for resolvido, não pode haver votação. Queremos a convocação de uma audiência pública para esclarecer os pontos”, afirma.
 
O Conselho pretende também apresentar pareceres de avaliação mercadológica sobre os valores dos terrenos envolvidos no projeto de permuta de autoria do governo do Estado. Segundo ele, em vez de cumprir o que constava no decreto de desapropriação, o governo vendeu a área à iniciativa privada e com desvio de finalidade. Portanto, o Creci entende que o decreto de desapropriação pode ser anulado. O terreno localizado no Geisel é de propriedade da empresa Futura Administração de Imóveis Ltda. Mas esse pertencia ao empresário José Carlos da Silva Júnior, presidente do Grupo São Braz e, através de um decreto assinado pelo então governador Cássio Cunha Lima (PSDB), em 13 de dezembro de 2005, a área foi desapropriada e o dono indenizado em R$ 2,63 milhões.
 
O imóvel teria que ser destinado à instalação de um show room permanente da indústria paraibana, que seria feito pela Companhia de Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Cinep) através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain). Só no dia 18 de junho de 2008 o Estado fez a escritura de desapropriação. Mas pouco depois de um mês, em 23 de julho de 2008, o Estado vendeu a área para a Futura Administração de Imóveis Ltda. por R$2,6 milhões. A empresa seria a responsável por executar o projeto de instalação do citado show room, o que até hoje não foi feito. 
 
Segundo Rômulo Soares, o terreno foi desapropriado para uma finalidade pública que não foi cumprida, portanto, o decreto de desapropriação pode ser anulado. De acordo com o presidente do Creci, se for de interesse do antigo proprietário, ele pode requerer a posse do terreno. Outras opções seriam o ingresso de uma ação civil pública na Justiça por parte do Ministério Público Estadual (MPE), ou ainda, uma ação popular também na Justiça, por qualquer cidadão. 
 
Um decreto assinado pelo ex-governador José Maranhão (PMDB) em 21 de dezembro de 2010, alterou a finalidade do terreno. Com ele, sem dar maiores especificações, o Estado determinava que o imóvel poderia ser destinado à instalação de qualquer equipamento que promovesse o desenvolvimento regional. No entanto, em janeiro deste ano, Ricardo Coutinho (PSB) editou uma medida provisória anulando todos os atos de seu antecessor, realizados no período entre julho e dezembro do ano passado. 
 
Estranheza 
 
“Causa estranheza porque o terreno do Geisel pertencente à Futura Administração de Imóveis passou por algumas situações de causar espécie: esse bem imóvel pertencia ao senhor José Carlos da Silva Júnior e, em 18 de junho de 2008, foi desapropriado pelo governo do Estado, e entregue ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, o Fain, gerenciado pela Cinep”. E completa: “E 35 dias depois, em 23 de julho de 2008, o governo fez uma venda desse imóvel à Futura Administração de Imóveis”. 
 
A estranheza, segundo ele, se deve ao fato de que a Futura comprou o terreno por R$ 2,67 milhões, em 72 parcelas, sendo a primeira em 30 de julho de 2008, e a última, deveria ser paga em 30 de junho de 2014. O detalhe é que a escritura pública dizia que se houvesse uma inadimplência injustificada de até 90 dias, esse imóvel voltaria para o Estado. Só que o imóvel do Geisel, conforme certidão expedida pelo cartório Carlos Ulysses, foi quitado antecipadamente em setembro do ano passado.
 
Em resumo, o Creci não vê os requisitos exigidos para que tenha ocorrido a desapropriação, que é de interesse público. “E agora a Futura pega esse mesmo terreno comprado sem o processo licitatório e está querendo fazer uma outra negociação com um outro bem público apenas com a autorização do Poder Legislativo, sem o processo de concorrência, dando novamente prioridade a um bem público”, sintetiza.
 
 
 
Jornal da Paraíba
 

Comentários

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.