O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) emitiu neste sábado, 26, uma nota na qual repudia a tentativa de retirada dos direitos arduamente conquistados por seus profissionais. A reação é a respeito da Medida Provisória 1040/2021 que compromete a atuação dos conselhos, através de desregulamentações que desvalorizam a categoria e fragilizam a fiscalização profissional.
Na noite da última quarta-feira(23), a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1040/2021 que, modificada durante a sua tramitação na Câmara, teve incluída em seu texto a revogação da Lei 4950-A/66, responsável pelo Salário Mínimo Profissional (SMP) de engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos. A Medida Provisória também estabelece a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio; impede a suspensão do registro por inadimplência e execuções judiciais de multas por violação de ética inferiores a R$ 2.500,00, além de interferir em cobranças administrativas.
O Crea-PB afirma na nota que “não se calará diante do ataque às conquistas históricas dos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências e da explícita tentativa de inviabilizar a existência do sistema profissional que os representa. Quaisquer iniciativas nesse sentido constituem flagrante desserviço à população brasileira, uma vez que é a sociedade, em última instância, a principal beneficiada pela fiscalização do Crea e pela atuação dos seus profissionais nos mais variados setores”.
A MP 1040/2021 segue para votação no Senado e o Crea-PB garantiu estar comprometido a lutar contra a sua aprovação junto ao Sistema Confea/Crea e Mútua.
