O deputado Luiz Couto (PT-PB) solicitou a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para debater a PEC 047/2003 (Proposta de Emenda Constitucional), que inclui o direito humano à alimentação adequada e saudável na Constituição Federal.
Após explicar que a propositura foi assinada em conjunto com o deputado Pedro Wilson (PT/GO), Couto informou que a CDHM, presidida por ele, recebeu convite do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para que se some à campanha nacional em prol da aprovação da PEC 047.
“Portanto, a audiência, com data sugerida para o próximo dia 13, é parte dessa mobilização que envolve diversos setores sociais e tem o objetivo de criar condições políticas para que a proposta seja aprovada até 16 de outubro de 2009 – Dia Internacional da Alimentação”, ressaltou Luiz Couto.
Segundo o deputado paraibano, a garantia do direito humano à alimentação está expressa em tratados internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, e a Cúpula Mundial de Alimentação, de 1996, onde os chefes de Estado reafirmaram “o direito de toda a pessoa a ter acesso a alimentos seguros e nutritivos, em consonância com o direito à alimentação adequada e com o direito fundamental de toda pessoa de estar livre da fome”.
“Embora reconhecido por meio de instrumentos internacionais, ainda é recente a cultura de afirmação do direito humano à alimentação como um dos direitos fundamentais. Garanti-lo na Constituição Federal é um passo de importância estratégica, pois estimulará novas políticas públicas de segurança alimentar, além de fortalecer as que já se encontram em andamento, inclusive assegurando sua continuidade”, afirmou Luiz Couto.
