A Corte Interamericana de Direitos Humanos quer responsabilizar o Estado Brasileiro pelo assassinato da estudante Márcia Barbosa de Souza, ocorrido no dia 17 de junho de 1998. A conclusão do órgão internacional é que houve discriminação na investigação do fato porque o acusado era um deputado estadual, Aércio Pereira, morto em fevereiro de 2008. Entre as recomendações feitas ao Estado Brasileiro está a reabertura do caso.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou o caso à CIDH em 11 de julho deste ano e concluiu que a imunidade parlamentar causou um atraso no processo criminal de Aércio Pereira de natureza discriminatória e constituiu uma violação dos direitos a garantias judiciais, princípio de igualdade e não discriminação e proteção judicial em relação ao direito de vida, em detrimento da mãe e pai de Márcia Barbosa de Souza.
Foi observado pela Comissão que, embora as autoridades tenham ordenado uma série de procedimentos para esclarecer todas as responsabilidades, várias delas simplesmente não eram praticadas, sem que houvesse justificativa a esse respeito. A Comissão considerou que as deficiências probatórias não foram sanadas ou todas as linhas de investigação foram esgotadas, sendo a situação resultante incompatível com o dever de investigar os fatos com a devida diligência.
Além da impunidade consumada com a morte do acusado quase dez anos após o crime, velado com honras, a Comissão concluiu que o Estado brasileiro é igualmente responsável pela violação do direito à integridade psíquica e moral, em detrimento do pai e mãe de Márcia Barbosa de Souza.
Como formas de reparar os erros, a Corte Interamericana faz uma série de recomendações:
1. Reparar completamente as violações dos direitos humanos declaradas no relatório;
2. Prover as medidas de saúde física e mental necessárias para a reabilitação da mãe e do pai de Márcia Barbosa de Souza, se for a vontade e de maneira concertada;
3. Reabrir uma investigação de maneira diligente, eficaz e dentro de um prazo razoável, a fim de esclarecer os fatos na íntegra, identificar todas as responsabilidades possíveis em relação ao assassinato e atrasos que culminaram em impunidade, fornecendo as medidas necessárias para remediar as omissões que ocorreram nas investigações de outros possíveis autores;
4. Fornecer mecanismos de não repetição que incluam: i) adaptar a estrutura reguladora interna para garantir que a imunidade de altos funcionários do Estado, incluindo imunidade parlamentar, seja devidamente regulamentada e limitada aos propósitos perseguidos e que nos próprios regulamentos as salvaguardas necessárias são adotadas para que não constituam um obstáculo à investigação oportuna e devida dos casos de violação dos direitos humanos; ii) garantir que as decisões dos respectivos órgãos relacionadas à aplicabilidade das imunidades de altos funcionários em casos específicos sejam devidamente fundamentadas e cumpram as normas estabelecidas neste relatório de mérito; e iii) continuar adotando todas as medidas necessárias para o cumprimento integral da Lei Maria da Penha e fornecer todas as medidas legislativas, administrativas e de políticas públicas para prevenir, investigar e punir a violência contra as mulheres no Brasil.
O crime – Márcia Barbosa de Souza tinha 22 anos quando foi assassinada. O principal suspeito, apontado por 12 testemunhas, era o então deputado estadual Aércio Pereira de Lima. A estudante foi encontrada morta no dia 17 de junho de 2008, em um matagal da periferia de João Pessoa. Segundo a polícia, ela foi morta por asfixia.
O inquérito apontou o deputado como acusado pelo crime e foi encaminhado à Justiça, mas por causa da imunidade parlamentar, a Assembleia Legislativa precisaria autorizar que o parlamentar fosse processado, mas negou o pedido do Tribunal de Justiça duas vezes.
Por esse motivo, o então deputado estadual Luiz Couto (PT-PB) e o Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares) ofereceram a denúncia, aceita pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).
Exames feitos pelo Instituto de Polícia Científica da Paraíba detectaram álcool, maconha e cocaína em amostras de sangue da estudante.
Testemunhas disseram à polícia que Márcia esteve com Pereira em um motel de João Pessoa na noite do dia 16 de junho. De lá, ela teria telefonado, de um aparelho celular do deputado, para uma amiga sua também chamada Márcia, que morava em Cajazeiras.
Aércio negou que tivesse ido ao motel com Márcia e admitiu apenas ter estado com ela em sua casa, onde a moça teria ido lhe pedir uma ajuda financeira para pagar uma dívida com o pensionato onde morava.
