O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Nominando Diniz, encaminhou à Assembleia Legislativa ontem um Projeto de Lei que reajusta o subsídio mensal de Conselheiros, Auditores e Procuradores do Ministério Público Especial do TCE. O reajuste solicitado é baseado nas Constituições Federal e do Estado, que assegura aos Conselheiros do Tribunal de Contas , remuneração igual aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
A Lei também garante aos Auditores, substitutos de Conselheiros, igual subsídio ao fixado para os Juizes Estaduais de 3ª Entrância e aos Membros do Ministério Público de Contas, iguais vencimentos aos fixados para os Procuradores de Justiça do Estado, conforme art. 73 §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Estadual, e artigos 73, § 3º, 75 e 130 da Constituição Federal.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Nominando Diniz esclareceu que o reajuste solicitado para aprovação da Assembleia Legislativa está ainda respaldado pelo art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois decorre de expressa determinação Constitucional.
Pela mensagem encaminhada a Assembleia Legislativa, para aprovação dos deputados, os Conselheiros, Auditores e Procuradores do TCE, terão os seus vencimentos reajustados em 5%, retroativo a partir de 1º de fevereiro deste ano e mais 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010.
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