A condenação do ex-prefeito do município de Mamanguape, Fábio Fernandes, ocorrida por crime de improbidade administrativa, foi mantida pelos membros da primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB). O ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por oito anos e terá que devolver aos cofres públicos um total de R$ 1.798.387,87, além de arcar com multa a ser paga ao município de Mamanguape no valor de R$ 899.193,94.
A sentença, determinada pelo juiz Max Nunes, da 2ª Vara da comarca de Mamanguape, deu-se com base em denúncias contidas na ação movida pelo promotor de justiça José Raldeck de Oliveira. A ação descreve irregularidades que teriam sido praticadas pelo ex-gestor municipal de Mamanguape, como desvio de recursos públicos, dispensa de licitações, liberação de verba pública sem empenho e violação na aplicação do percentual mínimo obrigatório de recursos em ações e serviços de saúde e educação.
O acórdão publicado pela primeira Câmara Cível, relatando a decisão do TJ-PB, apresenta de forma clara o entendimento de que Fábio Fernandes agiu de má-fé no desenvolvimento de suas ações, “a inobservância das determinações legais e constitucionais de forma evidente e reiterada, sem qualquer motivação plausível e sem a demonstração de que a edilidade estivesse passando por graves ou excepcionais dificuldades financeiras, demonstram a má-fé do administrador público”.
