A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 34 matérias, durante reunião, na manhã desta terça-feira (8), e foi favorável a 23 delas. Os vereadores acataram o estabelecimento da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância; o cumprimento da lei que estabelece o direito de prioridade em filas; a preferência no encaminhamento para cursos profissionalizantes e vaga de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica; e o Edital Legislativo para o Audiovisual.
De todas as prerrogativas, os parlamentares da CCJ deliberaram a respeito de 25 Projetos de Lei (PL); quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL); três Vetos do Executivo a PLs dos vereadores; um PL do Executivo; e uma Resolução.
Entre as iniciativas que receberam parecer favorável, destacam-se um PL do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD), hoje suplente, que determina o cumprimento da lei que assegura o direito de prioridade em filas; um de Humberto Pontes (Avante) que prevê o atendimento às pessoas com deficiência auditiva, nos hospitais públicos e privados do Município, por tradutor ou intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais); e outro PL da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que institui o projeto ‘Vereador Mirim’ nas escolas das redes privada e pública, para os dois anos finais do Ensino Fundamental.
O presidente da Casa, vereador Marcos Vinícius (PSDB), recebeu parecer favorável a três de seus PLs: um insere a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais do Município; outro que determina a afixação de cartazes em hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), informando a vedação de cobrança de procedimentos; e mais um, que estabelece metas, diretrizes e objetivos para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância, referente à faixa etária desde o nascimento aos 6 anos de idade.
“A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância objetiva o atendimento integral e integrado, não só de crianças, mas também de suas famílias. Busca a promoção de transformações culturais, a construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade, para a garantia efetiva dos direitos na infância e a sensibilização da sociedade a respeito da importância do afeto, das relações sociais, da educação e da saúde. Além de estimular as capacidades da criança nos seus primeiros anos de vida”, justificou Marcos Vinícius.
A CCJ ainda foi favorável a duas matérias de autoria do vereador Bruno Farias (PPS), um PL que garante a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; além de uma Resolução que institui o ‘Edital Legislativo para o Audiovisual’ no Município, de caráter anual, destinado a fomentar as produções audiovisuais na Capital e a compor a grade de conteúdos da TV Câmara JP.
Vetos
Ainda durante a reunião, foram acatados dois Vetos do Executivo a PLs dos parlamentares da CMJP. Trata-se de um Veto Parcial a um PL de Helton Renê (PCdoB) que pretende proibir a recusa dos estabelecimentos bancários em receber boletos, dentro do prazo de vencimento, diretamente nos caixas de atendimento presencial; e de outro Veto, dado a um PL de Eduardo Carneiro (PRTB), cujo teor é tornar obrigatório o exercício do cargo de presidente em comissões de licitação do Poder Executivo Municipal por servidores do quadro efetivo.
Ainda foi pedido vista a um Veto do Executivo ao PL de Tibério Limeira (PSB) a respeito da instalação de placa em obras públicas do Município que estejam paralisadas, contendo informações a respeito dos motivos da interrupção do trabalho.
O vereador Thiago Lucena também pediu vista a um PL do vereador Eduardo Carneiro que estabelece a isenção da taxa de sepultamento para pessoas que, comprovadamente, por seus familiares ou documentos, doem seus órgãos ou tecidos corporais para transplante. O motivo foi analisar se a matéria legislaria sobre a esfera privada. No entanto, o presidente da CCJ, Milanez Neto (PTB), opinou que, para cemitérios privativos, “a taxa é ínfima se comparada aos gastos de um transplante”, defendendo o teor da iniciativa.
Honrarias
A CCJ também emitiu parecer favorável a quatro PDLs, a partir dos quais, se aprovados em votação no plenário da Casa, receberão a Medalha Cidade de João Pessoa o ex-atleta e assistente da Seleção Brasileira de Handebol Feminino, José Hulgo Falcão Coelho; a cantora Mariah Yohana Gomes Silva Abílio e a psicóloga Mônica Costa. A Comissão também acatou a concessão do Título de Cidadão Pessoense ao músico Herbert Lemos de Sousa Vianna.
