A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da ALPB (ALPB) aprovou, durante reunião nesta terça-feira (07), no auditório João Eudes da Nóbrega, o projeto de Lei 1443/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação de receitas e superávit financeiro do exercício de 2012, para assegurar a execução de programas e de despesas continuadas do Governo do Estado.
De acordo com o presidente da Comissão, o deputado Raniery Paulino (PMDB), com a autorização para a abertura do crédito suplementar o Governo vai poder remanejar R$ 940 milhões do Orçamento Geral do Estado para 2013.
Na reunião também foi aprovado um requerimento, de autoria do deputado Raniery Paulino, solicitando ao secretário estadual da Administração, Gustavo Nogueira, informações detalhadas de quais órgãos, unidades e dotações orçamentárias receberão os créditos, bem como a indicação das fontes correspondentes aos repasses.
Já o relator da matéria, o deputado Jutay Menezes (PRB), explicou que a solicitação do Estado objetiva recompor, sobretudo, dotações relativas à pessoal e encargos sociais da Assembleia Legislativa, Poder Executivo, Tribunal de Justiça (TJPB), Ministério Público (MPPB) e Tribunal de Contas (TCE).
CCJ – Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que também se reuniu na manhã de hoje, aprovou 16 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC). Outros cinco projetos foram adiados para melhor apreciação; três foram arquivados por já existirem leis semelhantes; e três tiveram parecer pela inconstitucionalidade.
Entre os projetos aprovados está o 1.329/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de enfermeiros e técnicos de enfermagem da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas, de 44 para 30 horas semanais; e o 1.299/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Estado a ceder um minuto ao Poder Público, antes das sessões, para realização de campanhas sócio-educativas.
Outros projetos aprovados foram o 1.292/2013, de autoria do deputado Batinga (PSC), que dispõe sobre a reserva de vagas, em prestações e obras públicas, para trabalhadores residentes no Estado da Paraíba nas empresas contratadas; e o 1.326/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral, que obriga aos fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de detonação.
Entre os projetos que tiveram parecer pela inconstitucionalidade está o 1.335/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que pretendia criar o programa de Fonoaudiologia Educacional, na rede estadual de ensino. Já o projeto 1.344/2013, de autoria do deputado João Henrique (Democratas), que determina que empresas de médio ou grande porte que se instalem na Paraíba a proporcionar aos seus funcionários assistência médica gratuita.
