Comissão aprova mais sete matérias do Executivo e uma do TCE

Além da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária apreciou e aprovou, por unanimidade, mais oito matérias, sendo sete de iniciativa do Poder Executivo e uma do Tribunal de Contas do Estado. Apenas uma matéria foi retirada de pauta, por força de um pedido de vistas do relator Aguinaldo Ribeiro (PP): o Projeto de Lei que autoriza do Poder Executivo a desapropriar, em favor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Campina Grande.

Foram aprovadas duas Medidas Provisórias. A primeira altera dispositivos da Lei que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e a segunda autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial.

Entre os Projetos de Lei, foram aprovados a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011; a alteração da Lei Estadual nº 1.506/2009; e dois que autorizam o Poder Executivo a exigir do contribuinte a aposição de Selo Fiscal em vasilhame de agia mineral ou adicionada de sais e a fazer doação dos imóveis que menciona ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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