A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária acaba de aprovar o Projeto de Lei que autoriza do Governo do Estado a realizar remanejamento de dotação orçamentária para a Secretaria de Saúde até o valor de R$ 39.623.489,00. A Comissão realizou uma Audiência Pública com a presença dos secretários Ademir Alves de Melo (Planejamento) e José Maria de França (Saúde), que detalharam a operação financeira garantirá, conforme a Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a conclusão de obras e aquisição de equipamentos para 18 hospitais de todo o Estado.
Na explanação que fizeram aos membros da Comissão, os secretários Ademir Melo e José Maria de França explicaram que o remanejamento de recursos do Orçamento global do Governo do Estado para a Secretaria de Saúde não causará prejuízos para a Saúde Financeira da Paraíba, uma vez que serão imediatamente repostos pelos recursos do empréstimo de R$ 191,5 milhões que a Assembléia autorizou o Estado a contrair, no mês passado, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“É um mero jogo de operação orçamentária”, garantiu o secretário de Planejamento. Já o secretário de saúde deixou claro que um dos fatores que motivaram a solicitação do remanejamento diz respeito à imposição legal do contrato do empréstimo junto ao BNDES, que só permite ao Governo do Estado adquirir equipamentos de fabricação nacional.
– Como boa parte desses equipamentos é de origem estrangeira e o Orçamento do Estado não nos permitia a sua aquisição, tivemos de recorrer a essa operação financeira, para que pudéssemos equipar os 18 hospitais com o que existe de melhor em termos de equipamentos, em sua maioria importados – justificou José Maria de França.
A sessão da Comissão de Orçamento contou com a presença de praticamente toda a bancada governista. Os deputados que dão sustentação política ao governador José Maranhão (PMDB) defenderam a aprovação do remanejamento, ao mesmo tempo em que enfatizaram a lisura e a seriedade da Comissão no trato da coisa pública. O líder Gervásio Maia fez questão de manifestar publicamente o reconhecimento do Governo do Estado pela forma como a Oposição tem se comportado nas discussões sobre os temas de interesse da sociedade paraibana.
Projetos – Um pouco antes da reunião da Comissão de Orçamento, aconteceu a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que apreciou diversas matérias em tramitação na “Casa de Epitácio Pessoa”. Foram aprovados dois Projetos de Resolução e sete Projetos de Lei de autoria dos parlamentares paraibanos.
Um dos projetos aprovados, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSB), proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livre do tabaco.
Também merece destaque o Projeto de Lei do deputado Romero Rodrigues (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de realização de diagnóstico de audição dos bebês, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais da rede estadual de saúde e, no máximo até três meses de vida, dos bebês nascidos fora das maternidades.
As matérias aprovadas pelas duas comissões, à exceção daquelas que dispensam deliberação do plenário, serão agora apreciadas pelo colegiado do Poder Legislativo Estadual.
