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Comissão aponta deliberada falta de publicidade em atos

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A Comissão encarregada de examinar a existência de atos administrativos não publicados no Senado concluiu que há indícios de "deliberada falta de publicidade" em um número não informado de boletins internos e recomendou a "abertura imediata de sindicância visando à apuração de responsabilidades". A conclusão consta de relatório final da comissão divulgado hoje pelo 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI).

Segundo o relatório, a comissão concluiu que embora a ausência de publicação possa ter sido originada por simples falha humana, erros operacionais, deficiências na tramitação e na publicação dos atos, "o uso indiscriminado de boletins suplementares, entres os quais 312 não publicados, contendo 663 atos, e os demais documentos e fatos examinados, constituem indícios de que tenha havido deliberada falta de publicidade de atos".

De todo modo, a comissão evitou emitir juízo sobre a autenticidade dos atos e do conteúdo dos boletins. A justificativa é que não era uma atribuição legal da comissão a "análise física dos atos que integram os boletins". Além disso, a complexidade da tarefa e a falta de tempo hábil impediriam uma análise técnico-jurídica do material ou das consequências de sua não-publicação.

Também foi distribuído pela 1ª Secretaria um CD contendo todos os boletins administrativos de pessoal (BAPs) desde 1995 até 12 de junho de 2009. A Comissão Especial foi instituída pelo Ato 27 do 1º secretário, datado de 28 de maio passado, com o objetivo de apurar denúncias da existência de "atos administrativos secretos". Conforme as denúncias, tais atos teriam sido ocultados de propósito, já que esconderiam a concessão de benefícios irregulares e privilégios a senadores e servidores.

O CD discrimina a data de edição e publicação dos atos editados até 31 de janeiro de 2009 e publicados a partir do dia seguinte, quando tomou posse a atual Mesa do Senado. O CD, entretanto, não discrimina igualmente que atos foram publicados no Diário do Senado Federal.

Durante intervenção na noite desta terça-feira, em Plenário, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) reclamou que atos tidos como "secretos" foram na verdade publicados nos Diário do Senado.

Segundo o relatório, foram detectadas uma série de fragilidades com relação à editoração e publicação dos boletins administrativos, tanto em termos de normas quanto em termos da efetiva publicidade das decisões. A comissão afirma ter descoberto, por exemplo, que a transformação do boletim de impresso em eletrônico, com publicação na rede intranet, não foi precedida de nenhuma norma. O último boletim impresso saiu no dia 8 de junho de 2000, com tiragem de 650 exemplares. Já o boletim de 9 de junho não contém informação sobre tiragem. A partir de 2001, os atos anteriores a 9 de junho de 2000 foram digitalizados e disponibilizados na intranet.

Outra fragilidade observada pela comissão, integrada pelos funcionários Dóris Marize Romariz Peixoto, Fábio Gondim Pereira da Costa e Ralph Campos Siqueira, é que não há obrigatoriedade de coincidência entre a data do carimbo de "publique-se" da Diretoria Geral com a data de elaboração e publicação dos atos. Isso gera "prejuízo à transparência e publicidade necessárias à validade e eficácia dos atos administrativos", diz o relatório.

Segundo o mesmo documento, até 1996, o BAP era de responsabilidade exclusiva da então Subsecretaria de Administração do Pessoal, hoje Secretaria de Recursos Humanos. A partir de agosto de 1996, por decisão da Comissão Diretora, o BAP continuou a ser editado pela subsecretaria, mas sob responsabilidade do diretor-geral do Senado, na época Agaciel Maia. Daí a necessidade de autorização do diretor-geral para a publicação.

A comissão constatou, ainda, a ausência de normas pra disciplinar a edição de boletins suplementares, razão porque recomendou a regulamentação dessas edições em casos excepcionais. Da mesma forma, foi recomendado que se fixe um prazo máximo entre a data da edição e a data de publicação de um ato, "sob pena de perda de sua validade e eficácia".

Uma série de outros mecanismos de controle foram sugeridos pela comissão, entre os quais relatórios mensais de controle disponibilizados eletronicamente para se verificar o intervalo entre a edição e a publicação de um ato, bem como a numeração desses atos. Além dos boletins suplementares publicados a partir de 1º de fevereiro de 2009, a comissão verificou a existência de 118 boletins regulamentares na mesma situação. Nesse caso, foram encontrados links relacionados a esses boletins anteriores a 1º de fevereiro, mas com problemas de acesso.

"Evidentemente, é possível que ainda sejam encontradas outras falhas, seja em função da fragilidade dos procedimentos de publicação, seja em razão de falha humana", diz o relatório.

 

Agência Senado

 

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