Com parecer de Olenka, CCJ veta criação da Secretaria da Fazenda

Em uma reunião realizada ontem à tarde, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) limpou a pauta de votação  durante a última reunião ordinária do ano de 2011, realizada no auditório João Eudes, na Casa Epitácio Pessoa. Na ocasião, a Comissão apreciou e votou 13 matérias, entre vetos do governo, projetos de lei complementar, projetos de lei ordinária e um projeto de decreto legislativo. Foi vetada, por inadequação, a Medida Provisória do governo que trata da criação da Secretaria da Fazenda Estadual.

A deputada Olenka Maranhão foi a relatora da matéria que versa sobre a MP e, ao apresentar o voto, informou que a propositura do governo fere a Constituição Estadual. “O governo enviou a medida para ser votada em caráter de urgência. Não existe justificativa para tanto, vez que a secretaria de Finanças, por exemplo, está cumprindo o seu papel, não existindo nenhum fato relevante que justifique a criação de uma nova secretaria, vez que já existe uma pasta semelhante e que está realizando as tarefas que para tal foi criada”, argumentou.

Dois projetos foram arquivados por já existirem leis no Estado com igual teor. O primeiro é o Projeto de Lei ordinária nº 675/2011, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), que institui desconto no IPVA ao contribuintes de veículos automotores que não registrarem infrações de trânsito. O segundo (projeto nº 710;2011), do deputado João Henrique (DEM), denomina Antônio de Andrade Nóbrega a sede do Detran da cidade de Monteiro.

O presidente da Comissão, deputado Janduhy Carneiro (PPS), ao encerrar a reunião disse que que a CCJ atingiu seus objetivos, ao cumprir os prazos regimentais, limpando a pauta de votação antes do recesso parlamentar. “Estamos felizes pela consciência do dever cumprido. Quero, de maneiro especial, agradecer o empenho e o apoio dos membros desta comissão, pois sem o esforço de todos dificilmente chegaríamos a estes resultados”, declarou.

Os membros da CCJ, durante a reunião, rejeitaram quatro vetos do governo a projetos apresentados na Assembleia pelos parlamentares e mantiveram apenas um.

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