Em meio às negociações para aprovar no Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional mantendo a titularidade da posse de cartórios para proprietários que não prestaram concurso público, os donos desses lucrativos estabelecimentos sofreram uma derrota legal significativa sexta-feira. Decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada no Diário Oficial tornou vaga a titularidade de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o País, o que cria automaticamente a necessidade de concurso público para reorganizar os serviços.
Na Paraíba, as vagas somam 321 contando com a capital do Estado e interior. João Pessoa e Areia, contudo, são as cidades onde há mais cartórios chefiados por profissionais que não passaram por concurso público.
A relação de cartórios paraibanos com vacância tem por base o levantamento do corregedor Geral de Justiça da Paraíba, Abraham Lincoln. Ele obteve as informações por meio da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg-PB), da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, dos juízes do Registro Público e das próprias serventias extrajudiciais, e ainda do site do Ministério da Justiça.
A decisão da Corregedoria do CNJ foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e tem como base a Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. Dipp alega que está apenas cumprindo a Constituição. Até 1988, os cartórios eram transmitidos por critérios de hereditariedade. Foi a Carta Magna daquele ano que tornou obrigatório concurso público para tabeliães. Como a regra, no entanto, só foi regulamentada em 1994, os quase oito mil cartórios, segundo as contas do CNJ, cujas titularidades foram consideradas vagas foram beneficiados pelo vácuo jurídico existente no período de seis anos entre a entrada em vigor da Constituição e a regulamentação.
A Corregedoria do CNJ também publicou, na mesma data, decisões considerando regular a situação de 6.301 outros cartórios. A Câmara dos Deputados adiou, no fim do ano passado, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471, que tem como objetivo justamente garantiri a efetivação de dirigentes de cartórios admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso.
