Chega à Assembleia mensagem do Governo que tira poderes da Receita

Chegou hoje de manhã à Assembleia Legislativa a mensagem do Governo do Estado prevendo mudanças na Lei Complementar 86/2008. Pelo texto encaminhado ao legislativo, a indicação dos membros do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita da Paraíba deixará de ser atribuição do titular da Receita e passará a ser prerrogativa exclusiva do Governador do Estado.

A mudança é fruto da repercussão negativa que tomou o caso do Moinho Dias Branco, cujo parecer do ex-procurador geral do Estado, Marcelo Weick, anulando parte de um auto de infração imposto pelo Fisco à empresa gerou protestos dos agentes fiscais e do secretário da Receita, Anísio Carvalho Neto, além do consultor jurídico do Governador, Assis Almeida.

Comentários

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.