A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado realizou reunião na manhã de hoje para apreciar uma pauta com 44 matérias. Foram apreciados oito (08) Mensagens originárias do Poder Executivo, vinte e cinco (25) Propostas de Projetos de Lei, de iniciativa de parlamentares, além de Projetos de Resoluções, Vetos do Governo, Propostas de Emendas Constitucionais, além de requerimentos.
A CCJ apreciou e deu parecer favorável a duas Medidas Provisórias do Governo. A MP 08/2009, revoga a Lei 5.784 de 02 de fevereiro de 1993, alterando dispositivos da Lei 5.448, de 06 de setembro de 1991, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. De iniciativa do Poder Executivo foi aprovada a MP 054/2009, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. A Comissão de Justiça da Assembleia, aprovou também mensagem do governo doando um terreno, em Campina Grande, à Universidade Estadual da Paraíba e mensagem que autoriza o afastamento de servidora pública do Poder Executivo e Legislativo, que possa filho portador de deficiência.
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovaram ainda, na reunião desta quinta-feira, Projeto do Tribunal de Contas do Estado que dispõe sobre o atendimento a regra constitucional, que revisa o valor de subsídios. O projeto equipara os salários dos Conselheiros do TCE aos vencimentos recebidos pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
De iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia foram aprovados um projeto de resolução que concede o Diploma “Criança Cidadã” aos trinta e seis (360 deputados estaduais Mirins participantes da 3ª Legislatura, e um requerimento criando o Diploma de Honra ao Mérito para as onze (11) escolas participantes do Projeto Parlamento Mirim 2008/2009.
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