A última reunião do ano da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da 16ª Legislatura da Assembleia Legislativa da Paraíba foi realizada nesta terça-feira (21.12). Na ocasião foram apreciadas 39 matérias, entre projetos de lei, projeto de lei complementar, projetos de resolução, requerimentos, medida provisória e proposta de Emenda Constitucional.
Também esteve na pauta o processo nº 43/2010 do Tribunal de Justiça, comunicando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Autos do Recurso Extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba em face da Lei Estadual nº 6.999, de 2001.
O projeto de lei nº 1.949/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governador a realizar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 6.779.986,27 para atender encargos com inativos e pensionistas, além de despesas administrativas foi uma das matérias aprovadas. De acordo com a mensagem, a matéria autoriza a abertura do crédito suplementar em favor da Paraíba Previdência (PBPREV), do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN) e da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social.
Já com relação ao projeto de lei nº 1951/2010, também de iniciativa do Executivo, que tem como objetivo corrigir os requisitos para a percepção do valor adicional de representação do cargo de cirurgião dentista foi pedido adiamento pelo relator deputado Ricardo Barbosa (PSB) que afirmou que emitirá parecer oral durante a sessão ordinária desta quarta-feira.
Outro projeto aprovado foi o de nº 1.923/2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) que trata da nova estrutura organizacional administrativa do TJ-PB. A matéria trata ainda do disciplinamento das atribuições das suas respectivas unidades e a extinção dos cargos de provimento em comissão e parte das funções de confiança, para a criação de novos cargos comissionados. A matéria que trata da criação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba também recebeu parecer favorável no âmbito da CCJ.
Entre os projetos de resolução aprovados esteve o de nº 136/2010, do deputado João Gonçalves, concedendo a Medalha de Mérito Jornalístico à presidente da Associação Paraibana de Imprensa (API), Marcela Sitônio.
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Zenóbio Toscano (PSDB), a pauta foi limpa e todas as matérias que estavam em tramitação foram devidamente apreciadas. A previsão é que nesta quarta-feira, as matérias em condições regimentais sejam votadas em plenário.
Ao fazer um balanço de 2010, o presidente da CCJ avaliou como produtivas as atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão. “A CCJ fez seu trabalho se reunindo semanalmente, nenhum projeto na Casa deixou de ser votado em função de qualquer problema na Comissão. Agimos com correção, sem politizarmos os pareceres, analisando sempre sob o aspecto da legalidade e da constitucionalidade”, destacou Zenóbio.
