A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa da Paraíba apreciou, na manhã de hoje, 29 matérias, entre as quais projetos de lei, medidas provisórias e encaminhamento de veto pelo Poder Executivo.
Na ocasião foi escolhido, com o voto favorável de todos os parlamentares presentes à reunião, o deputado Gervásio Maia (PMDB) como vice-presidente da CCJ. O cargo era ocupado anteriormente pela deputada Iraê Lucena (PMDB), que está licenciada da ALPB.
A CCJ derrubou o veto do governador do Estado ao projeto do deputado Zenóbio Toscano (PSDB) que veda a fixação de quadros com fotografias de autoridades nas instituições públicas estaduais. A matéria agora segue para a votação em plenário.
O projeto de lei, de autoria do deputado Dinaldo Wanderley (PSDB), que dispõe sobre a escolha por parte do servidor público da instituição bancária para receber seus rendimentos recebeu parecer favorável da CCJ. “Vamos ver agora no plenário a discussão dos méritos tanto do veto, tanto do projeto do deputado Dinaldo. O qual considero muito importante, já que dá liberdade ao servidor de optar de onde ter sua conta. Eu não vejo maiores dificuldades para o Estado implantar isso”
Já o deputado Leonardo Gadelha (PSB) discordou do projeto. “O que parece salutar se prova nefasto para administração pública. Em função de obrigar o Governo do Estado de transacionar com centenas de instituições públicas. Mas foi com certeza uma discussão de alto nível, que enriqueceu muito os trabalhos aqui na nossa Casa”, observou ele.
Foram aprovadas ainda pela CCJ, as três medidas provisórias de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a criação dos cargos de Delegado Titular e Chefe de Cartório na delegacias Especializada de Atendimento às Pessoas Idosas na Capital, Especializada de Crimes Homofóbicos, também da capital, além da Especializada da Mulher em Cabedelo.
