A Medida Provisória (MP 185/2012), encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, instituindo a data-base e definindo reajuste para o servidor público estadual, foi aprovada na tarde de hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pela da Comissão de Orçamento. As reuniões dessas duas comissões foram realizadas no auditório João Eudes.
A CCJ aprovou também cinco projetos de leis ordinárias e adiou, a pedido do deputado Antônio Mineral (PSDB), a Medida Provisória do Governo do Estado que dispõe sobre reajuste dos subsídios dos defensores públicos.
As matérias aprovadas pela CCJ e pela Comissão de Orçamento serão agora apreciadas e votadas em definitivo, em plenário, pelos 36 deputados, segundo informou o presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PPS). “Decidimos agilizar nossos trabalhos, apreciando e votando as matérias que chegaram à nossa Comissão, antes mesmo da semana do Carnaval. Agora, as matérias serão votadas em plenário na sessão desta terça-feira”, revelou.
A CCJ decidiu ainda adiar a votação de outras duas Medidas Provisórias do Governo do Estado. A primeira MP (nº 187/2012) trata da dispensa de juros, multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre prestações de serviços de comunicação. A segunda foi a MP (188/2012), que revoga as Leis nºs 9.599, de 16 de dezembro de 2011, e 9.640, de 19 de dezembro de 2011. O adiamento das matérias ocorreu após pedidos formulados pelos deputados Raniery Paulino (PMDB) e Daniella Ribeiro (PP), respectivamente.
A lei de nº 9.599 declara imune ao corte as árvores nativas situadas dentro do domínio do bioma Caatinga no Estado da Paraíba. A de nº 9.640 condiciona a aprovação de projetos de assentamentos rurais em áreas inseridas no bioma Caatinga, para fins de reforma agrária, apresentação de um plano de manejo florestal sustentável.
Durante a reunião foi incluído, e aprovado, o projeto de lei nº 729, de autoria do deputado Adriano Galdino, que trata sobre incentivo ao futebol paraibano a partir de doações dos usuários da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba.
Além dessas matérias que passaram pela CCJ, no âmbito da Comissão de Orçamento foi aprovada também a MP do governo que trata de remanejamento de dotações orçamentária, no valor de R$ 12,6 milhões no âmbito do Ministério Público do Estado. “Este ano vamos dar seguimento ao trabalho realizado ano passado, quando cumprimos todos os prazos regimentais”, declarou o deputado Gervásio Maia (PMDB), presidente da Comissão.
