A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) analisou, na manhã desta segunda-feira (26), 23 matérias legislativas. Entre elas, a comissão concedeu parecer favorável a Projeto de Lei Ordinária (PLO) 532/2018, de autoria do Executivo, que possibilita a implementação do projeto Villa Sanhauá, que tem como objetivo a recuperação de casarões da Rua João Suassuna, no Centro Histórico.
A norma autoriza o Poder Executivo conceder o direito real de uso, de forma onerosa, de imóves do Patrimônio do Município de João Pessoa, sendo 17 unidades habitacionais a pessoas físicas que desenvolvam atividades culturais e artesanais; seis unidades para fins comerciais nos ramos de alimentos, turismo e atividades culturais ou artesanais; e uma unidade destinada a pessoa com deficiência. As pessoas físicas serão selecionadas por meio de edital de seleção.
Para o presidente da Câmara, Marcos Vinícius (PSDB), a criação da Vila Sanhauá pode ser uma guinada definitiva para essa parte da cidade. “A ocupação do Centro histórico de nossa capital é um feito importante e a Câmara de João Pessoa se sente honrada por fazer parte dessa ação, tendo em vista que grandes cidades ao redor do mundo já conseguiram mudar a realidade de áreas que antes estavam esquecidas. Portanto, projetos desta natureza fazem o Centro voltar a respirar desenvolvimento, cultura, lazer e muito mais”, disse o presidente.
Para Thiago Lucena (PMN), a iniciativa é de grande importância para a preservação do Centro Histórico da Capital. “Quero parabenizar a Prefeitura por essa iniciativa de ocupar e dar vida ao Centro Histórico, local que merece tanto a nossa atenção”, declarou.
O presidente da comissão, vereador Milanez Neto (PRTB), também reconheceu a importância do projeto e parabenizou a oposição da Casa, que não se opôs em votar em favor do projeto. “Parabenizo a oposição que pôde reconhecer projeto do Executivo dessa importância, para que o Centro Histórico possa voltar a ter vida, possa sustentar moradias naquela região. Assim, o prefeito vai conseguir inaugurar o projeto com a participação desta Casa e da oposição”, afirmou.
Demais matérias
A reunião ainda avaliou dois vetos do Executivo Municipal, 13 Projetos de Lei Ordinária e sete Projetos de Decretos Legislativos (PDL) concedendo honrarias a personalidades que se destacaram na Capital. Dos PLOs, quatro tiveram pareceres favoráveis, um foi considerado inconstitucional por duplicidade e outro foi aprovado parecer inconstitucional por vício de iniciativa. Sete dos projetos tiveram pedidos de vista de vereadores para melhor apreciação das matérias.
Dentre os PLOs com parecer favorável, destacam-se: o que dispõe sobre a utilização dos ‘corredores exclusivos de ônibus do sistema de transporte público’; o que institui o programa de apoio aos portadores de doenças raras no Município; e o que obriga os pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informarem à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de mais tratos em animais por eles atendidos.
Já dentre as matérias que tiveram pedido de vista, está o PLO que disciplina o processo de emissão de carteiras de estudantes no Município. A matéria tem parecer pela inconstitucionalidade, mas o vereador Leo Bezerra (PSB), além de pedir vista do projeto para uma melhor análise, sugeriu a realização de uma audiência pública sobre o assunto. “É importante debater junto com estudantes, empresas e com os que agregam benefícios para os estudantes”, afirmou Leo Bezerra.
