CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe uso de cerol em linhas de pipas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (07) o projeto de lei n° 402/2011, de autoria da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas dos brinquedos conhecidos como “pipas” ou “papagaios”. A matéria já havia sido aprovada, por unanimidade (e em forma de substitutivo), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e agora está apta a ser votada pelo Plenário da Casa.

O projeto de lei n° 402/2011, além de proibir o uso do cerol e produtos similares em todo o território nacional, estabelece a criminalização das condutas referidas à fabricação, importação, depósito, comercialização ou intermediação do cerol, linha chilena (fio ou barbante coberto com óxido de alumínio e silício, quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante) ou produto similar destinado a equipar pipa, papagaio, coruja, pandorga ou brinquedo semelhante.

A pena proposta para os infratores é de detenção de três a seis anos, além da aplicação de multa. Para as crianças ou adolescentes que incorrerem nos atos de infração relacionados na matéria, é proposta a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A aprovação (com a consequente transformação do PL nº 402/2011 em Lei Federal) é importante, conforme a deputada Nilda Gondim, para solucionar um problema que se torna cada vez mais grave em todo o País e que se agrava ainda mais nas épocas de férias, segundo constantes registros jornalísticos da Imprensa nacional.

“Os acidentes provocados por linhas de papagaios ou pipas untadas de cerol ou outros produtos cortantes provocam a morte de 25 em cada 100 pessoas acidentadas, especialmente ciclistas e motociclistas, conforme dados levantados pelo jornalista Diego Bertozzi, da Rede Globo de Televisão, e veiculados na edição do programa ‘Bom Dia Brasil’ do dia 07 de outubro de 2013 (uma segunda-feira)”, comentou.

“Como podemos constatar – continuou a deputada peemedebista –, o problema envolvendo o uso de cerol é muito maior do que pode parecer; e os acidentes com vítimas fatais se sucedem nas diversas regiões do País sem que providências sejam tomadas para proteger as vidas humanas”.

Tramitação – O projeto de lei n° 402/2011 tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 15 de fevereiro de 2011. No dia 21 de maio de 2013 a matéria teve apensado ao seu conteúdo o projeto de lei n° 2.446/2011, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), e passou a tipificar como crime não somente a utilização de cerol em pipas ou papagaios, mas também a elaboração, produção, fornecimento e comercialização dos mencionados produtos.

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o deputado-relator Edio Lopes (PMDB/RR) endossou o argumento da deputada Nilda Gondim de que “o cerol causa muitas lesões, mutilações e até mortes, sem que os usuários se importem com as vítimas, não vislumbrando o alto potencial vulnerante da prática que originalmente era meramente lúdica”; salientou que a iniciativa de Nilda Gondim é objeto de preocupação do Congresso Nacional há muito tempo (“… tanto assim que muitos projetos com o mesmo teor foram apresentados, e infelizmente arquivados, nas duas Casas do Congresso Nacional – Câmara e Senado”), e lembrou que um dos projetos com o mesmo objetivo foi apresentado pelo então deputado federal e hoje senador da República Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

A matéria de autoria de Vitalzinho não foi votada durante a legislatura passada porque não teve concluída a sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Pela importância do assunto, a deputada federal Nilda Gondim julgou conveniente reapresentá-la, notadamente porque a sua aprovação, como também a aplicabilidade da lei dela resultante, se constituirá numa ação efetiva de defesa de vidas humanas.

Na CCJ – Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado-relator Danilo Forte (PMDB-CE) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, opinando, no mérito, pela aprovação do projeto de lei n° 402/2011, do projeto de lei n° 2.446/2011 (em apenso) e também do substitutivo elaborado pelo deputado Edio Lopes na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Salvar vidas – “Aprovado na CCJ, o PL nº 402/2011está pronto para ser deliberado pelo Plenário da Câmara. E a sociedade brasileira aguarda a sua aprovação pelo Congresso, e posterior sanção por parte da presidente Dilma Rousseff, para que se possa coibir a utilização do cerol, o que salvará muitas vidas em todas as regiões do País”, comentou a deputada Nilda Gondim na manhã desta quarta-feira (07).

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