A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta terça-feira (13), em reunião extraordinária, os pareceres dos relatores de dois projetos de lei de iniciativa do Executivo: um que transforma a Superintendência de Transporte e Trânsito (STTrans) em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob); e outro que cria o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Superintendência.
Diversos servidores da instituição prestigiaram a votação, apoiando a iniciativa do Executivo, assim como o empenho dos vereadores em agilizar o encaminhamento da matéria. O presidente do sindicato da categoria, Ricardo Novais, lembrou o árduo trabalho de 20 anos para a elaboração do PCCR, e apresentou emendas que tratam de gratificação e insalubridade da categoria.
Ricardo Novais agradeceu a sensibilidade do prefeito Luciano Agra em realizar esse desejo antigo dos servidores. Ele ainda aproveitou a ocasião para parabenizar o legislativo municipal: “Para nós, esta legislatura está se tornando uma das melhores de nosso tempo, pois tem dado espaço para a discussão de temas muito importantes para nossa cidade. Este é um lugar onde impera a democracia e a liberdade de opinião. A Casa tem se portado muito bem, sobrepondo o interesse público ao particular”.
Outros projetos
Durante a reunião ainda foram aprovados os pareceres dos seguintes projetos de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB): que dispõe sobre a isenção do pagamento de todas as taxas de alvará de localização e funcionamento, vigilância sanitária, licença ambiental e corpo de bombeiros ao microempreendedor individual (MEI); outro que cria e disciplina a Frente Parlamentar em Defesa do Esporte em João Pessoa; e a entrega da Comenda Talento Esportivo à equipe de futebol americano João Pessoa Espectro.
O vereador Geraldo Amorim (PDT) recebeu parecer favorável aos seguintes projetos, que dispõem sobre: a nova nomenclatura do Conselho Municipal Antidrogas (Comas) para Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; a disponibilização de ledores para alunos portadores de deficiência visual nos estabelecimentos de ensino localizados na cidade; a obrigatoriedade do fornecimento do desenho (layout) das instalações hidráulicas e elétricas de imóveis vendidos ou locados. Amorim ainda recebeu parecer favorável o projeto que disciplina a cobrança de covert artístico nos bares, restaurantes e similares da cidade.
Os projetos do vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB), que receberam pareceres favoráveis foram os seguintes: entrega de Título de Cidadão Pessoense aos membros da família Lira, artistas paraibanos de renome nacional; outra entrega de Título ao ator e diretor Luiz Carlos Vasconcelos; projeto que inclui o evento Culto de Natal da Zona Sul no calendário de eventos religiosos e turísticos da cidade; e mais um que institui a disciplina de empreendedorismo na grade extra-curricular das escolas de ensino fundamental da Capital.
As matérias que receberam pareceres favoráveis do vereador Bruno Farias (PSB) dispõem sobre: o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias da cidade; a obrigatoriedade da disposição das mesas de bares e restaurantes de forma a manter corredores de passagem facilitando o acesso de pessoas deficientes e obesas aos sanitários; acesso gratuito dos profissionais de educação aos eventos de natureza educacional, científica, cultural e esportiva, promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura; outro que determina que os estabelecimentos comerciais que vendam gêneros alimentícios e outros produtos de consumo corrente que disponibilizem espaços exclusivos para produtos que tenham informações em Braille.
Ainda foi aprovado o parecer do projeto da vereadora Raissa Lacerda (PSD) que dispõe sobre o serviço de bombeiros civis e fixa as exigências de segurança para os estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública. Existe a previsão de que todos os projetos aprovados nesta reunião componham a pauta de votação desta quarta-feira (14).
