A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) emitiu parecer favorável a 32 matérias dentre as 35 analisadas em reunião, ocorrida na manhã desta quarta-feira (31). Foram apreciados 22 Projetos de Lei (PL), 3 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), oito manutenções de vetos do Executivo Municipal e um Projeto de Resolução (PR). Receberam parecer pela inconstitucionalidade três PLs.
Dentre os destaques estão: a criação da Câmara Mirim e Jovem, na CMJP, de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM); a instituição da campanha “Abril Verde”, de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, de autoria do vereador Bira (PT); e vedação da pirotecnia em ambientes fechados da Capital, de autoria do vereador Benilton Lucena (PT).
Segundo Lucas de Brito, a Câmara Mirim e Jovem já é um instrumento utilizado em cidades como Blumenau (SC), Belo Horizonte (MG), Serra Negra do Norte (RN) e ainda na própria Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), com a nomenclatura de Parlamento Mirim. Segundo o Projeto de Resolução 034/2014, a Câmara Mirim e Jovem deverá ser composta por 27 vereadores mirins escolhidos dentre estudantes das escolas das redes públicas e privadas que possuírem Ensino Médio, bem como das diretorias acadêmicas de universidades interessadas em auxiliar o processo.
O parlamentar destacou o objetivo da implantação deste instrumento na CMJP. “A presente proposição visa essencialmente a educar e a orientar jovens a participarem mais destacadamente da realidade de sua comunidade. Para despertar e criar interesses pelas decisões que, direta e indiretamente, afetam no desenvolvimento de uma consciência cívica voltada para as necessidades públicas, ao incentivar a prática consciente da política”, justificou Lucas de Brito.
De autoria do vereador Bira, o PL 590/2014, que prevê a instituição da campanha “Abril Verde” de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais é inédita no Brasil. Tem como objetivo tornar o mês de abril uma referência à prevenção de acidentes do trabalho na Capital, com a divulgação e planejamento de ações de caráter educativo e de conscientização de medidas de segurança do trabalho.
“A segurança do trabalho é uma preocupação antiga, mas que está cada vez mais presente na atualidade, e isso se deve a um conjunto de ações diretamente relacionadas à prevenção dos acidentes de trabalho e à promoção da saúde dos trabalhadores. Seremos o primeiro município no Brasil a ter esta iniciativa, visando sensibilizar os trabalhadores e a sociedade em geral da importância de termos a prevenção de acidentes e doenças do trabalho”, justificou Bira.
De autoria do vereador Benilton Lucena, está o PL 620/2014, que prevê a proibição de shows pirotécnicos e uso de elementos de pirotecnia em ambientes fechados da Capital. Segundo o autor, a medida visa à prevenção de acidentes em locais fechados que são abertos ao público. “Podemos ter como referência a tragédia que aconteceu na cidade de Santa Maria, no Rio Grande de Sul, que, pelo uso de fogos de artifício, ocasionou um incêndio com a morte de mais de duzentas pessoas, em que a maioria das vítimas eram jovens universitários”, justificou Benilton.
Ainda obteve parecer favorável a MP 42/2014, que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais efetivos da Educação do Município. Também recebeu parecer favorável o PL 601/2014, de autoria do vereador Marmuthe (SDD), que dispõe sobre a regulamentação de venda de sinalizadores, fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou produtos similares na Capital; além dos PLs de autoria do vereador Bruno Farias (PPS): o 614/2014, que dispõe sobre o programa “Ludi-Cidade – Arte, Cultura e Esporte”, o 616/2014, que cria o Programa “Empresa Amiga da Educação, e o 618/2014, que determina a afixação externa, nos veículos de transporte escolar, de cartaz com o nome e o número de telefone do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.
