Vinte e duas matérias serão encaminhadas nos próximos dias pelo Departamento de Assistência às Comissões à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa da Paraíba. Entre as quais projetos de lei, vetos e medidas provisórias de autoria de deputados e dos Poderes Executivo e Judiciário.
Segundo o secretário legislativo Félix Araújo, as matérias já constaram do expediente da Casa, foram publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL) e distribuídas entre os parlamentares (no caso das matérias do Executivo e Judiciário). Com o início da tramitação no âmbito da CCJ, a responsabilidade de indicação de relatores para as matérias e definição da pauta fica à cargo do presidente da CCJ, deputado Zenóbio Toscano (PSDB).
Uma das proposições que iniciarão sua tramitação na CCJ, é o projeto de lei nº 1.577/2010 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que cria unidades e cargos efetivos na estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado. Outra é o Veto Parcial do Governo do Estado a diversas emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2010.O Veto parcial, engloba mais de 90 emendas, dentre as quais de remanejamento e de meta.
No caso de ser aprovada na CCJ, a matéria do TJ-PB passará ainda pela apreciação da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária e da Comissão de Administração e Serviço Público para então seguir para a votação dos deputados em plenário durante a sessão ordinária. Já o veto do Poder Executivo (sendo aprovado) passará ainda pela Comissão de Orçamento antes de ir à plenário.
