A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião desta terça-feira, 14, quinze matérias, entre as quais três de autoria do Poder Executivo Estadual.
Receberam pareceres favoráveis no âmbito da CCJ, os projetos de lei do Governo do Estado de n° 245/2011, que altera os dispositivos da lei que institui o Fundo de Combate à Pobreza (Funcep/PB), de n°247/2011, que revoga a Lei n°8.790 de 5 de maio de 2009 e o de n° 248/2011 que cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba.
Entre os projetos de autoria dos deputados, que foram aprovados, está o de iniciativa do vice-presidente da Casa, deputado Edmilson Soares (PSB) que trata da concessão de passe livre intermunicipal para as pessoas vivendo com HIV/AIDS/PVHA no sistema de transporte coletivo interestadual convencional e nos transportes alternativos.
Três projetos da deputada Daniella Ribeiro (PP) também foram aprovados na CCJ. O de n° 222/2011 que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários e o n° 229/2011 que trata da exposição e comercialização de revistas ou publicações com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes. Além do projeto n°164/2011 que estabelece normas para a comercialização dos botijões de gás de uso doméstico.
Uma matéria sobre o uso da Internet recebeu parecer favorável na comissão.O projeto de lei de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PSL) de n° 227/2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com páginas na internet com sede no Estado a disponibilizar o número do CNPJ e endereço da sede, assim como o número do serviço de Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa.
