CCJ aprova remanejamento de R$ 39 milhões para o Governo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião realizada na manhã de hoje o projeto de lei de autoria do Governo do Estado solicitando autorização para abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Secretaria de Saúde, até o limite de R$ 39.623.489,00 (trinta e nove milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e nove reais). A solicitação, segundo justifica o Governo do Estado tem como objetivo equipar hospitais da rede pública estadual, principalmente aqueles em fase de conclusão. A matéria agora segue para a votação em plenário na tarde de hoje.

Foram apreciadas pela CCJ, 43 matérias, entre as quais projetos de lei, projetos de resolução e projeto de lei complementar.  A instituição da Medalha Constituição Cidadã Ulisses Guimarães em homenagem aos 20 anos da Carta Magna Estadual esteve entre as matérias aprovadas pelos parlamentares. O projeto de resolução é de autoria do deputado Branco Mendes (DEM).

Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o de autoria do Executivo Estadual, que dispõe sobre a nova composição do Conselho Estadual de Assistência Social, que conforme o texto passa a ter 18 membros. O projeto do deputado Ivaldo Moraes (PMDB) que autoriza o Poder Executivo a instituir curso preparatório para concursos públicos, destinado à pessoas carentes do Estado da Paraíba também foi aprovado.

O projeto de lei complementar do Tribunal de Contas também  foi apreciado na ocasião.

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