O projeto de Lei Complementar nº20/2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado. O projeto foi aprovado durante reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 12, no plenário deputado José Mariz, na Casa de Epitácio Pessoa.
Os deputados integrantes da CCJ, na mesma reunião, analisaram e votaram 57 matérias, entre projetos de lei, Medidas Provisórias e vetos do governo. “Mais uma vez, praticamente limpamos a pauta da votação. Isto porque, algumas matérias foram retiradas de pauta devido a pedido de vista apresentados por parlamentares membros da Comissão, o que é constitucional”, informou o deputado Janduhy Carneiro (PPS), presidente da CCJ.
A Comissão aprovou também a Medida Provisória nº 180/2012, do governo, que dispõe sobre dispensa de juros e multa de mora relacionados ao ICMS, aplicadas a devedores deste tributo; e a Medida provisória nº 190/2012, que trata de normas que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN).
Já a MP nº 186/2012, que define reajuste no subsídio dos Defensores Públicos, foi rejeitada por “erro de iniciativa”, conforme entendimento da maioria dos membros da Comissão. A votação dessa matéria foi acompanhada por um grupo de defensores públicos, que lotou o plenário da Casa de Epitácio Pessoa.
O deputado Janduhy Carneiro, a propósito da MP nº 186, explicou que a iniciativa da proposta deve partir da própria Defensoria Pública Estadual, por ter autonomia funcional e financeira. “Este também é o entendimento dos defensores públicos, o qual foi externado pela categoria, em recente reunião com os deputados da CCJ”, revelou.
Durante a reunião, a CCJ derrubou 14 dos 21 vetos do governo apostos a matérias apresentadas pelos deputados. Ainda na sessão desta tarde, foram retiradas da pauta de votação 13 matérias, por razão de pedido de vista.
