A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, no último dia 28
, a Medida Provisória 267/2018 que cria o Programa de Educação Integral, composto por Escolas Cidadãs Integrais e Socioeducativas e institui o Regime de Dedicação Docente Integral.
De acordo com a deputada estadual Estela Bezerra, a norma determina regulamentação do regime integral nos programas educacionais da Paraíba e fortalece a Rede Estadual de Educação. “Com a implantação da educação de tempo integral, chegando ao recorde de mais de 100 escolas pelo estado, o governador Ricardo Coutinho implementou uma nova regulação para que esses concursados, ao passarem por uma prova interna, já tivessem a mudança de modalidade e de provimentos pertinentes a 40 horas ou à dedicação exclusiva”, explicou.
Na ocasião, também foi aprovada a Medida Provisória 266/2018 que estabelece valores para a Tabela de Vencimento do Magistério na forma da Lei nº 7.419/2013 e estabelece novo valor mínimo para o vencimento e soldo de servidores estaduais.
